II Congresso da Associação de Municípios Terras do Infante em retrospetiva

Realizado no Centro Cultural de Lagos, no passado dia 3 de outubro, e contando com o apoio das câmaras municipais (Aljezur, Lagos e Vila do Bispo) que integram a entidade organizadora, o II Congresso da Associação de Municípios Terras do Infante (AMTI) suscitou curiosidade e significativa adesão. 

Mais de uma centena de participantes, entre decisores políticos, técnicos, profissionais do setor público e do setor privado, assim como investidores, não quiseram perder a oportunidade de assistir às intervenções dos estudiosos convidados para integrar os dois painéis do programa de trabalhos: a geógrafa Margarida Pereira, os professores de Direito João Miranda e Fernanda Paula Oliveira e, ainda, o urbanista e arquiteto paisagista Sidónio Pardal, com a jornalista Elisabete Rodrigues a fazer a moderação do debate.

Cabendo-lhe abrir a sessão de trabalhos, na qualidade de presidente do Conselho Diretivo da AMTI, o presidente da Câmara Municipal de Lagos, Hugo Pereira, agradeceu a presença das pessoas que mais sabem sobre o tema, assim como a oportunidade de com elas aprender e discutir, recordando os objetivos da iniciativa: “promover uma reflexão sobre as fragilidades do sistema de planeamento e ordenamento do território e a desarticulação de estratégias setoriais e, complementarmente, identificar e alavancar vias de solução, para que este eixo fundamental das políticas públicas compatibilize mais eficazmente as dimensões ambientais, socioeconómicas e culturais, alinhadas segundo uma visão estratégica de desenvolvimento equilibrado e sustentável.” 

Correspondendo à primeira comunicação, a geógrafa Margarida Pereira, convidada a abordar o tema “Sistema de Gestão Territorial: constrangimentos administrativos e procedimentais à sua eficiente implementação”, confessou ser uma apaixonada pelo Ordenamento do Território, não deixando, contudo, de ter uma visão crítica, dado que no plano teórico e formal “existe um sistema em que tudo parece estar articulado, mas, na sua operacionalização não é isso que acontece”, devido às “fragilidades e disfunções decorrentes da interferência da dimensão burocrática-administrativa”. Socorrendo-se dos vários exemplos, apresentados no decurso da sua exposição, a investigadora do CICS.NOVA concluiu pela existência de “um comprometimento do “modelo coerente” do SGT na sua operacionalização, nomeadamente pela dispersão de competências na Administração Central e conflitos de competências associados, escassez de recursos técnicos municipais em muitas autarquias (em número e especialização) para responder à complexidade dos procedimentos e excesso de leis (e suas alterações)”, considerando que “as mudanças mais prementes devem incidir sobre reformas na governação, simplificação do SGT e alterações na abordagem ao processo de planeamento”.

Na sua comunicação, João Miranda (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Investigador Integrado Efetivo do Lisbon Public Law – Centro de Investigação de Direito Público) abordou a distinção entre os conceitos de “colaboração” (quando uma entidade colabora com outra no desenvolvimento das atribuições dessa entidade), “cooperação” (quando as entidades se associam, numa espécie de consórcio, para desenvolver melhor atribuições comuns) e “coordenação” (em que a entidade coordenadora condiciona o exercício de competências da entidade coordenada), no quadro das relações institucionais entre as entidades e organismos com atribuições em matéria de Planeamento e Ordenamento do Território, defendendo a colaboração e cooperação, em detrimento da coordenação. Nesta análise sobre o tema que lhe foi proposto, a “Coordenação no Planeamento e Ordenamento do Território – Administração Central, Regional e Local”, o professor partilhou, como principais reflexões: “a existência de uma cultura de planeamento e de ordenamento do território que continua assente numa perspetiva de top-down, com o Estado a impor as suas visões às atuações das entidades infraestatais;  a falta de cultura de compromisso nas relações interadministrativas, patente na quase ausência de contratos entre entidades públicas a proceder à harmonização de conteúdos de programas e planos territoriais; a previsão, pelo legislador, de um nível intermunicipal no planeamento do território que constitui uma ficção, sem tradução na realidade concreta; e, por fim, a falta de um nível intermédio entre Estado e municípios para definição de políticas regionais de ordenamento do território, agora agravado pela recente reforma das CCDR´s, que as tornou mais dependentes da Administração central”. João Miranda deixou, também, críticas aos PDM atuais, por serem instrumentos com défice de estratégia e excesso de regulamentação, afirmando que “o PDM tem de ser, para além de um documento jurídico, um instrumento de política pública territorial”. 

Fernanda Paula Oliveira, numa comunicação feita remotamente a partir de Coimbra, onde exerce a sua atividade de docente universitária, apresentou o exercício de responder à questão “Crise da habitação e ordenamento do território: que instrumentos para os municípios do Algarve?”, sustentando que a atual crise da habitação não pode ser explicada apenas pela insuficiência da oferta habitacional nem resolvida exclusivamente através do aumento da edificabilidade ou da disponibilização de mais solo urbano. Segundo esta especialista “a questão central consiste em saber onde é necessária habitação, para quem, a que preço, em que prazo e com que capacidade territorial, infraestrutural e financeira”, acrescentando que “a crise da habitação é também (…) uma crise de execução”, dada a “diferença significativa entre a previsão dos instrumentos de planeamento e a efetiva transformação do território”. Desmistificando a ideia de que a classificação do solo, por si só, produz habitação, detalhou que “entre o plano e a disponibilização de habitação acessível existe uma cadeia complexa de operações que inclui a mobilização do solo, a programação dos investimentos, a infraestruturação dos espaços, a execução urbanística e a concretização das iniciativas edificatórias”, sendo “nesta passagem do plano à execução que se localizam muitos dos bloqueios que dificultam uma resposta eficaz às necessidades habitacionais”. Na sua intervenção Fernanda Paula Oliveira acrescentou, ainda, que relativamente à realidade territorial do Algarve, região marcada por fortes movimentos pendulares, mercados de trabalho interdependentes e pressões turísticas que ultrapassam as fronteiras administrativas dos municípios, “a resposta à crise da habitação exige também uma abordagem supramunicipal”, sendo que, “neste domínio, a cooperação intermunicipal pode constituir uma escala adequada para a articulação de políticas habitacionais, territoriais e de mobilidade”.

A última comunicação coube a Sidónio Pardal, figura incontornável do Urbanismo e autor do projeto do Parque da Cidade do Porto, distinguido pela Ordem dos Engenheiros como uma das “100 obras de Engenharia Civil do Século XX em Portugal”. O professor presenteou os participantes com uma profunda reflexão intitulada “A Razão na Procura do Urbanismo”, através da qual criticou o modelo de planeamento atual, que considera um espartilho ou, nas suas próprias palavras, “um instrumento que ao abrigo do poder  e da vontade de um pequeno grupo de pessoas cria um modelo reduzido, adivinhatório em ilusões de médios e de longos prazos (…), pressupondo dar resposta para tudo e para sempre”, acabando por “impedir a distribuição racional dos usos e utilizações do solo, bloquear o desenvolvimento socioeconómico, piorar a qualidade de vida e não proteger os recursos naturais (…)”. Não deixando ninguém indiferente, Sidónio Pardal percorreu temas que foram desde a habitação social e o enquadramento destas edificações segundo políticas territoriais e um desenho urbano não segregador até à necessidade de se organizar as ideias e conceitos na legislação produzida, para que seja possível classificar corretamente o solo e restabelecer a confiança dos decisores políticos nos instrumentos de planeamento, reafirmando e garantindo a autonomia politica dos órgãos decisórios, atualmente capturados por pareceres “técnicos vinculativos”. Sidónio Pardal lançou, por isso, o repto aos presentes no sentido de se “Recuperar o Conceito de «Planeamento»”, com “interpretações criativas, exploração de cenários, mediação de interesses, arte, engenho e apoio à decisão política, apresentando ideias ilustradas e compaginadas com as necessidades e iniciativas das pessoas”, acrescentando que “quando o aparelho administrativo substitui o planeamento conceptual por burocracia cega, regulamentação jurídica e monitorização estatística sem apreensão da realidade social, o Estado e as autarquias perdem a capacidade de ordenar bem o território e demitem-se de pensar o futuro”.

José Apolinário, presidente da CCDR Algarve, encerrou os trabalhos deste II Congresso Intermunicipal  da AMTI, aproveitando a oportunidade para deixar algumas notas sobre o tema e sobre o papel deste organismo desconcentrado do Estado em matéria de Planeamento e Ordenamento do Território, não descartando a criação de um nível intermédio no Sistema de Gestão Territorial, no âmbito do processo de regionalização, que afirmou defender, assim como a necessidade de tratar o Planeamento de forma multidisciplinar.  José Apolinário aludiu, ainda, ao REOT, o Relatório sobre o Estado de Ordenamento do Território do Algarve, um projeto em que a CCDR está particularmente empenhada e que constitui uma etapa fundamental para a subsequente revisão do PROT (Programa Regional de Ordenamento do Território).