Município de Faro aprova regulamento do serviço de Polícia Municipal

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sua última reunião de 21 de setembro, o projeto de regulamento de organização e de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal do Município de Faro.

O projeto prevê que a Polícia Municipal tenha competência territorial em toda a área do município, nas quatro freguesias que integram o concelho, exercendo prioritariamente funções nos domínios da fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais (nas áreas do urbanismo, da construção, da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos) e da aplicação das decisões das autoridades municipais.

Exercerá também funções nos domínios da vigilância de espaços públicos, nomeadamente áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; da vigilância nos transportes urbanos locais, em coordenação com as forças de segurança; da intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou de grupos específicos de cidadãos; da guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais, ou outros temporariamente à sua responsabilidade e da fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

A manutenção da tranquilidade pública e a proteção das comunidades, em estreita colaboração com as forças de segurança, justificam a criação da polícia administrativa, um serviço de proximidade por excelência. 

Refira-se que a Polícia Municipal de Faro é dirigida por um comandante, coadjuvado por um adjunto e enquadra-se na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do presidente da autarquia.

“Este é um passo decisivo para cumprimos o nosso compromisso com os farenses, que é de Faro ter uma polícia municipal “, defendeu o Presidente da Câmara de Faro após a reunião do executivo camarário. Para Rogério Bacalhau, com esta nova estrutura policial no concelho, “vamos garantir mais eficácia e eficiência na fiscalização do município e um apoio de enorme importância às missões prosseguidas pelas autoridades policiais e de segurança pública com jurisdição no nosso território” o que representa “um ganho substancial da perceção de segurança dos nossos munícipes”.

A proposta de regulamento agora aprovada, será depois sujeita a deliberação na Assembleia Municipal de Faro.