Papel da CCDR na governança do programa regional fundos europeus
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve tem na sua missão assegurar a gestão da política de coesão no âmbito dos programas regionais, visionando o desenvolvimento económico, social e cultural do território, da NUTS II do Algarve – uma região cuja singularidade é por todos reconhecida. Uma região natural.
Enfoque regional da governança multinível: Financiamento europeu para o Centro Oncológico previsto no Portugal 2030.
A criação de um Centro Oncológico Regional do Sul, a instalar no Parque das Cidades, junto ao futuro Hospital Central do Algarve, surgiu na programação do Portugal 2030 como uma decisão lógica, face à desigualdade regional de acesso a cuidados de saúde de oncologia por parte dos cidadãos da região do Algarve. Esta escolha, esta prioridade, foi aceite, sem reservas, por parte da Comissão Europeia durante o processo negocial do Programa Regional.
No texto do Programa Regional fundamentou-se a proposta com a seguinte redação:
A mobilização deste objetivo visa promover a coesão social e territorial, por via do acesso a equipamentos e serviços de saúde de qualidade, necessidade evidenciada na região com a experiência de gestão da crise pandémica que elevou a premência do reforço dos níveis de resiliência do Sistema de Saúde.
Em matéria de infraestruturas e equipamentos, afirma-se a prioridade das infraestruturas de saúde na área da medicina nuclear/PET/Radioterapia, visando a prestação de serviços de saúde na área oncológica, inexistentes no SNS Algarve, com a aquisição de equipamentos de tecnologia avançada essenciais ao funcionamento de unidades hospitalares, que permita a modernização tecnológica de diagnóstico e terapêutica altamente especializada, bem como as estruturas físicas necessárias à instalação dos equipamentos.
Esta opção visa criar uma resposta regional, com capacidade de atendimento de doentes de outras regiões contíguas, às necessidades identificadas no âmbito do Plano Europeu de Luta contra o Cancro (2021), designadamente: (i) responder às desigualdades entre regiões no acesso a cuidados de prevenção, tratamento e cuidados oncológicos; (ii) aumentar a resiliência da prestação de cuidados oncológicos, impactado negativamente pela Covid-19, através do investimento em novas tecnologias, na investigação e inovação na prevenção e tratamento da doença; (iii) na melhoria da deteção precoce do cancro e na garantia de normas elevadas em matéria de cuidados oncológicos.
Esta opção resulta, ainda, da premência na resposta a uma doença que afeta cada vez mais a população da região (a Comissão Europeia estimava um crescimento de 24% até 2035), das insuficiências dos equipamentos hospitalares instalados nesta área, e do facto de não ser previsível, nesta década, a entrada em funcionamento de um Hospital Central que integre esta valência. O elevado número de utentes, e os custos anuais para o SNS da inexistência de equipamento cada vez mais necessário na fase de diagnóstico, aconselham a que se isole a solução, numa lógica de resposta integrada à luta contra o cancro, em linha com o Plano Europeu de Luta contra o Cancro. Acresce, que a sua edificação em espaço contíguo ao que virá a ser o futuro Hospital Central, permitirá a integração dos respetivos programas funcionais.
Esta solução tem ainda a vantagem de garantir segurança radiológica, pois o facto das fontes emissoras de radiação, radioterapia e isótopos se situarem num edifício separado do hospital central é uma vantagem significativa, comparativamente com a colocação de tais fontes de radiação no seio da própria estrutura hospitalar.
Com efeito, na área da medicina nuclear/PET/Radioterapia, releva-se a inexistência, entre Lisboa e Sevilha, de qualquer estrutura de saúde especializada no diagnóstico e tratamento das doenças oncológicas, 3ª causa de morte na região (taxa de mortalidade padronizada por 100.000 habitantes: Algarve 960,6; Continente 924,3). Acresce que a inexistência de tal infraestrutura de saúde determina custos acrescidos para o SNS, estimados em mais de 4M€/ano (sem custos com transporte e alojamento dos doentes oncológicos), para além de efeitos indiretos na atração e fixação de profissionais de saúde.
A criação de Centro Oncológico integrado permitirá cobrir necessidades de mais de 800 mil pessoas, com capacidade de diagnóstico oncológico, de estadiamento e seguimento dos doentes, e criar uma área de laboratórios para investigação, incluindo biobanco e seroteca de doentes oncológicos. Em termos de equipamento, prevê-se o seu equipamento com uma Gama Câmara e um equipamento de PET-TC, e todo o tipo de equipamentos de controlo de radiação e atividade ionizante, para além de Sondas para localização do gânglio Sentinela na Cirurgia. Complementarmente, prevê-se a criação de um serviço de Imagiologia equipado com Ecografia, Mamografia, TC e Ressonância Magnética (RMN) para estadiamento e biópsias diagnósticas, bem como um laboratório de patologia clínica e um bloco operatório que permite Radioterapia intraoperatória, com bunker e TC de planeamento acoplados.
A mobilização do presente objetivo e das ações nele inscritas visa, igualmente, contribuir para o cumprimento das recomendações específicas para Portugal decorrente do Semestre Europeu (2020) no que respeita ao reforço da resiliência do sistema de saúde e à necessidade de assegurar a igualdade de acesso a serviços de qualidade na área da saúde e dos cuidados de longa duração.
Enquadramento sobre a territorialização da política de coesão: a governação multinível e os programas regionais asseguram maior flexibilidade, maior proximidade, nas escolhas face às necessidades regionais.
O investimento em infraestruturas de saúde contribui para a competitividade da região.
Neste contexto, cumprindo todo o processo de participação e auscultação, no Programa Regional Algarve 2030 foi inscrita uma verba de 8 milhões de euros FEDER para um montante elegível de aproximadamente 13 milhões. O valor foi proposto pelo Conselho de Administração do CHUA, com base na estimativa de investimentos, à data. O Programa Regional Algarve 2030 foi aprovado por Decisão da Comissão Europeia em dezembro de 2022.
Por parte da Autoridade de Gestão do Programa Regional Algarve 2030 sempre foi transmitida a oportunidade de, em sede de revisão intercalar e consequente processo de reprogramação, poder a dotação indicativa ser reforçada em 4 milhões de euros desde que solicitado e devidamente justificado, com foco na promoção da saúde e qualidade de vida da população da região.
Sobre a estimativa de investimento sempre se dirá que num equipamento similar na região Centro -num processo com 10 anos de reivindicação –, em 2023 anunciava-se uma estimativa de 23 milhões de euros de investimento com 13 milhões de euros de financiamento de fundos europeus. Em conclusão, o financiamento através de fundos europeus ficou assegurado.
Conforme aprovado no Portugal 2030 o aviso convite lançado em 25 de setembro de 2024 estabelecia a data de 30 de dezembro de 2024 como prazo para a apresentação de candidatura por parte da entidade beneficiária da operação, a ULS Algarve.
Aproximando-se o final do prazo e sem receção de candidatura, a Comissão Diretiva do PR Algarve 2030, tendo conhecimento da inclusão do Centro Regional de Oncologia do Sul no relatório do orçamento de estado para 2025, promoveu a prorrogação do prazo do aviso até 31 de março, por forma a permitir a sua submissão.
Sublinhado: A resposta aos residentes no Algarve que em número crescente necessitam de cuidados de saúde em oncologia foi sempre o objetivo e o propósito da CCDR Algarve, reforçando a resposta de proximidade do Serviço Nacional de Saúde e melhores cuidados de proximidade aos cidadãos da região.
Em conclusão, por nós, procurando responder ao sentimento regional e o papel transformador dos fundos europeus de coesão, o investimento no centro oncológico pode e deve avançar no imediato. Essa foi a posição adotada pelo Conselho Regional da CCDR aquando da aprovação da proposta de Programa Regional Algarve 2030.
