Penhoras de empréstimos contraídos pela antiga empresa municipal colocam em risco património municipal de VRSA

A empresa municipal VRSA – Sociedade de Gestão Urbana (SGU), foi objeto de execução de penhora por incumprimento de cinco empréstimos contraídos nos mandatos anteriores, no período 2007 a 2009, no valor de mais de 32 milhões de euros, que contaram, ao longo da sua vigência, com um conjunto de incumprimentos suprimidos com sucessivos aditamentos que agravaram as condições inicialmente contratualizadas.

Tal situação compromete, neste momento, diversos ativos municipais, como são os casos do edifício da Câmara Municipal, o direito de superfície do Complexo Desportivo de VRSA e o Parque de Campismo Municipal de Monte Gordo que, à data, foram dados como garantias.

Para o presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, «tal situação representa um exemplo flagrante de má gestão financeira e patrimonial, suscetível de comprometer o funcionamento da autarquia, dos seus serviços e dos seus ativos».

«A questão é tão mais complexa na medida que parte de um dos empréstimos, contraídos em 2009, no valor de 13,5 milhões de euros, se destinava à construção da 2.ª fase do Pavilhão Gimnodesportivo, embora a obra nunca tenha avançado. Este empréstimo originou, contudo, a hipoteca do Parque de Campismo de Monte Gordo, colocando em risco um dos principais equipamentos municipais, que representa também uma das principais fontes de receita do município», frisa Álvaro Araújo.

Outra situação que merece preocupação por parte da Câmara Municipal prende-se com o empréstimo destinado à aquisição de 40 Fogos de Habitação a Custos Controlados em Monte Gordo, já que os fogos nunca foram recebidos, embora a verba tenha sido recebida em 2008 e utilizada.

Não obstante os esforços do atual executivo no sentido de regularizar o passivo municipal e de recuperar a credibilidade da Câmara Municipal, os contratos de cedência da posição contratual da SGU (já extinta) para o Município estão condicionados à fiscalização prévia do contrato e, cumulativamente, ao visto sobre a revisão do Plano de Ajustamento Municipal ainda não obtido, situação que impacta negativamente na resolução de todas estas situações herdadas.

Recorde-se que o atual executivo municipal tem promovido várias diligências junto do Tribunal de Contas a fim de suprimir as fragilidades do processo encetado em 2019, mas a complexidade do mesmo não permitiu ainda a sua finalização.

Decorridos 88% do período desde a contratação e utilização destes empréstimos, foi apenas regularizado 30% do valor contratualizado, encontrando-se por pagar 22,5 milhões de euros, montante elevado e que, pela sua dimensão, corresponde a 73 % da receita corrente arrecadada, pela Câmara Municipal, em 2022.

De referir que a Câmara Municipal de VRSA registou, em 2022, o maior valor de receita de sempre, 30.570.289,15€ (mais 5 milhões que o segundo melhor ano), o que lhe permitiu, além de fazer face aos seus compromissos, realizar a maior amortização de passivo de sempre, numa clara mudança de paradigma de gestão das contas autárquicas.

Recorde-se que o município de Vila Real de Santo António amortizou 9.228.017 euros de dívida no final do ano de 2022, contribuindo, desta forma, para a redução do passivo e para o saneamento das contas da autarquia.

Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, «impõe-se assim perceber, mais do que nunca, como é possível, num município com apenas 20 mil habitantes, atingir-se um passivo de 180 milhões de euros, 6 vezes acima do admitido por Lei, e todo um conjunto de carências em quase todas as infraestruturas e equipamentos municipais, sem, com isso, haver alguém responsabilizado, nem se encontrar em curso nenhum procedimento que apure a responsabilidade daquele, ou daqueles, que levaram o Município ao ponto de rotura financeira que chegou».