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IHRU atribuiu ao PlanAPP realização dos estudos relativos ao mercado da habitação

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) atribuiu ao PlanAPP – Centro de Competências de Planeamento, Políticas e Prospetiva da Administração Pública a realização do estudo relativo ao mercado da habitação, que tem como objetivo analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respetivos resultados, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal.

O trabalho mais imediato pedido ao PlanAPP passa por uma avaliação do Novo Regime de Arrendamento Urbano, no sentido de tentar apurar o número exato de agregados abrangidos pelas medidas transitórias de proteção dos arrendatários em situação de carência económica ou com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60 % e cujos contratos sejam anteriores ao Regime de Arrendamento Urbano, salvaguardando uma solução definitiva que garanta a proteção do arrendamento e o equilíbrio da relação contratual.

O segundo estudo, no âmbito do qual serão ouvidas as entidades representativas do setor,  é mais abrangente e resulta da decisão do Governo, definida num despacho de setembro de 2022, de avaliar as práticas internacionais em países que enfrentam este contexto comum de difícil acesso das famílias a uma habitação digna e a preços compatíveis com os seus rendimentos, que se tem agravado pela conjuntura internacional particularmente complexa, com origem multifatorial, mas, em particular, em dinâmicas especulativas e financeiras partilhadas.

Para a realização destes estudos, e ao abrigo do protocolo de colaboração assinado entre as duas instituições, o IHRU prestará cooperação técnica ao PlanApp, sendo ainda promovida a participação de investigadores e outros especialistas.

Além da elaboração destes dois documentos, o protocolo assinado entre IHRU e PlanAPP prevê também a realização de seminários, colóquios, conferências e outros eventos de carácter técnico, bem como a concretização de outros projetos de interesse comum, relevantes para a política de habitação.