Procedimento de suspensão da licença de atividade de gestão de resíduos da Inertegarve, Ld.ª sita em Vale da Venda

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, desencadeou na passada sexta-feira, dia 15 de julho, em estreita colaboração com a Guarda Nacional Republicana, o procedimento de suspensão da licença de atividade de gestão de resíduos da empresa Inertegarve, Ld.ª, sita em Vale da Venda, Freguesia de Almancil.

A licença de atividade para a instalação em causa foi emitida em 04-04-2019 por esta CCDR, na sequência da aprovação do projeto relativo ao licenciamento/regularização da atividade de gestão de resíduos, solicitada ao abrigo do regime excecional de regularização das atividades económicas (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho) e do Regime Geral da Gestão de Resíduos (anexo I do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual).

A licença doravante em crise autoriza o exercício da atividade de gestão de resíduos, concretamente a gestão de resíduos de construção e demolição. A aprovação do projeto desta instalação implicou o cumprimento de requisitos estabelecidos na legislação em vigor à data, entre outros, os requisitos mínimos para as instalações de gestão de resíduos de construção e demolição (Anexo I do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho) que se encontram em fase de implementação/regularização.

Desde o incêndio que ocorreu em setembro de 2011, a CCDR Algarve tem continuadamente vindo a estabelecer medidas com vista à adequada gestão da atividade, e notificado o operador para o cumprimento dos seguintes aspetos:

•       Promover o encaminhamento regular e periódico dos resíduos, por forma a reduzir a sua quantidade na instalação;

•       Melhorar o processo de triagem de forma a garantir a correta separação de todas as diferentes frações de resíduos recebidas nas instalações;

•       Efetuar as obras de construção necessárias à adaptação das instalações aos requisitos legais vigentes em matéria de gestão de resíduos e do regime jurídico da urbanização e edificação e de prevenção e segurança contra incêndios.

A imposição das referidas medidas a implementar neste estabelecimento, ocorreu após auscultação do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., da Câmara Municipal de Loulé – Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Bombeiros Municipais e Heliporto, e, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Agora, com a deflagração deste mais recente incêndio neste estabelecimento de gestão de resíduos a CCDR tem acompanhado o desenvolvimento da situação e articulado com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil / Comando Regional de Emergência e Proteção Civil do Algarve, com a Guarda Nacional Republicana e o Município de Loulé no sentido da urgente resolução deste problema ambiental.

Foto: Jorge Gomes ( Click Time Photo®© )