Município de Tavira aprova a Estratégia Local de Habitação 2021-2030

Os órgãos representativos do Município de Tavira aprovaram a Estratégia Local de Habitação^2021-2030 (ELH), documento de suporte à candidatura que a autarquia apresentará ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1º Direito, gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Ao criar esta estratégia é intenção da Câmara Municipal, no horizonte temporal definido até 2030, apoiar 1 349 agregados familiares. 

O desenvolvimento da ELH constitui um requisito obrigatório de acesso às linhas de financiamento do Programa 1.º Direito, no âmbito da promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

A Estratégia Local de Habitação contém o diagnóstico das carências habitacionais existentes no seu território, as soluções que a edilidade pretende ver desenvolvidas, a programação das soluções e a respetiva ordem de prioridade. Conteúdos exigidos pela portaria que regulamenta o presente programa.

O referido instrumento visa criar condições para a utilização imediata do Programa 1.º Direito e estabelecer o referencial a integrar numa estratégia mais alargada, concebendo-se, desde modo, como um documento evolutivo que prevê um investimento de 28,2 milhões de euros (dos quais 18,3 milhões são elegíveis no âmbito do programa, sob a forma de comparticipações não reembolsáveis e bonificações) para responder às carências habitacionais e tornar o mercado mais acessível.

A ELH encontra-se definida para um horizonte temporal de 10 anos e estabelece prioridades a curto, médio e longo prazo no quadro do reforço da regeneração urbana e do mercado de arrendamento, através da construção e reabilitação de imóveis.

No primeiro triénio (2021-2023), o Município de Tavira avançará com a construção de 50 fogos, 26 dos quais perspetivados para iniciar em 2021, cuja implementação corresponderá às freguesias de Luz de Tavira e Santo Estêvão, Santa Luzia, Conceição e Cabanas de Tavira, num investimento que ronda os 2,9 milhões de euros.

Em 2022, prevê-se a promoção de 12 habitações na freguesia de Tavira, a par da reabilitação de frações habitacionais que facultarão a sua atribuição a mais 6 famílias em situação de carência habitacional (numa operação financeira na ordem dos 1,3M€), bem como 12 fogos em Conceição e Cabanas de Tavira (que representarão cerca de 1,2M€), em 2023.

Ainda no referido triénio, destaca-se a prioridade a conferir à promoção de 37 habitações com renda acessível com o intuito de dar resposta às necessidades habitacionais das famílias, cujo nível de rendimento não lhes permite aceder, no mercado, a uma habitação adequada às suas necessidades. Salienta-se, ainda, a consolidação da estratégia de inserção de 20 pessoas em situação de sem-abrigo, através do alojamento.

Importa, também, mencionar a aposta na continuidade do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento, o qual conta, desde já, com 32 agregados beneficiários e cuja previsão de investimento possibilitará responder oportuna e equilibradamente à compatibilização do valor das rendas aos rendimentos de um crescente número de famílias que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação condigna, no mercado de arrendamento.

Paralelamente, contempla-se a aquisição de frações dispersas e o reforço das operações de reabilitação urbana, anteriormente iniciadas, na ordem das 378 frações habitacionais, de forma a contribuir para a valorização do parque habitacional municipal. 

Também os proprietários de imóveis sinalizados quanto a situações de carência habitacional poderão submeter candidaturas ao programa para acesso ao financiamento de obras de reabilitação ou adaptação a situações de mobilidade condicionada, cuja comparticipação poderá ir até 100% das despesas elegíveis.