Prorrogação de isenções – Medidas de apoio a agentes económicos e grupos sociais mais desfavorecidos.

Considerando o atual contexto de pandemia, bem como o momento difícil para os cidadãos e para a atividade económica e turística do concelho, a autarquia tavirense sentiu necessidade de reforçar medidas no sentido dar resposta e minimizar as consequências da presente situação de emergência em saúde pública nas famílias e nos agentes económicos do concelho.

Assim, a Câmara Municipal aprovou o seguinte:

a) isenção, até ao final do corrente ano de 2020, do pagamento de rendas a todos os estabelecimentos comerciais em espaços municipais que sejam propriedade da Câmara, sem prejuízo de, após essa data, a medida ser novamente reavaliada;

b) A suspensão do pagamento, até ao final do corrente ano de 2020, de rendas aos/às moradores/as em habitação municipal, enquanto contributo à sua sustentabilidade financeira, perante a particular situação de fragilidade social evidenciada, nos meses de julho, agosto e setembro, sem prejuízo de, após essa data, a medida ser novamente reavaliada;

Ao implementar mais estas medidas é intenção da edilidade promover a inclusão social de grupos populacionais que revelam maiores níveis de fragilidade social, incrementar o patamar de proteção e contribuir para atenuar o impacto desta situação de emergência em saúde pública junto da população.