Nova resposta de apoio local à população migrante entra em funcionamento em Lagos
A Câmara Municipal de Lagos reforçou a colaboração com a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e a Estrutura de Missão para a Recuperação dos Processos Pendentes na AIMA (EMAIMA), assumindo tarefas de atendimento presencial relacionadas com a concessão e renovação de autorizações de residência, no âmbito de procedimentos administrativos da competência das referidas entidades. Esta nova resposta entrou hoje em funcionamento.
Os termos da parceria, que permitiram a entrada em funcionamento de dois postos de atendimento da AIMA em Lagos, estão fixados no protocolo de colaboração celebrado entre as três entidades. O objetivo é simplificar os procedimentos de receção e encaminhamento dos pedidos, contribuindo para o esforço nacional de tramitar e concluir, até 31 de maio de 2025, o elevado volume de processos de concessão e renovação de autorização de residência que se encontram pendentes, melhorando a qualidade dos serviços públicos prestados às pessoas migrantes que aguardam pela respetiva regularização da sua presença em território nacional.
O atendimento desta Loja AIMA que entrou hoje em funcionamento será realizado de segunda a sexta, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, no Gabinete do Cidadão e Empresas, localizado no Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, com recursos humanos disponibilizados pelo município, os quais assegurarão o atendimento mínimo de 20 pedidos diários por cada posto de atendimento.
A recolha de dados pessoais dos requerentes, a receção de documentos necessários à análise do pedido e respetivo encaminhamento à Estrutura de Missão, assim como a verificação da autenticidade e validade da documentação apresentada, são algumas das tarefas destes atendedores, os quais têm estado a receber formação ministrada pela EMAIMA, sendo da responsabilidade desta fornecer, igualmente, equipamentos e suporte técnico.
Não obstante esta descentralização do atendimento presencial, a gestão dos agendamentos continuará a ser da responsabilidade da Estrutura de Missão.
Merece recordar que a Câmara de Lagos já assume competências em matéria de atendimento no âmbito do registo dos cidadãos da União Europeia, bem como através do Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM).
