Vila Real de Santo António continua a lutar pelo fim da concessão de gestão e exploração do estacionamento público tarifado no concelho

O município de Vila Real de Santo António vai continuar a desenvolver todos os esforços na defesa do fim do contrato de concessão do estacionamento tarifado no concelho. A resolução do contrato foi determinada pela violação grosseira das obrigações contratuais por parte da concessionária.

A recente decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no sentido de decretar a suspensão da decisão de resolução do contrato de concessão e manter a concessão do estacionamento tarifado em Vila Real de Santo António atribuída à empresa ESSE – Estacionamento à Superfície e Subterrâneo, SA. (até à decisão final a proferir quanto à legalidade da resolução do Contrato de Concessão), representa um revés significativo para os interesses da autarquia e da comunidade.

Para o presidente da Câmara Municipal de VRSA, Álvaro Araújo, «a resolução imediata do contrato de concessão do estacionamento tarifado é urgente e necessária para defender os interesses da autarquia e da sua população, pelo que o município irá continuar a utilizar todas as vias legais e administrativas para alcançar este objetivo, nomeadamente através da interposição de recurso judicial face à decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé».

Importa referir que esta decisão judicial diz apenas respeito à providência cautelar que a empresa ESSE intentou contra a autarquia vila-realense. Recorde-se que o objetivo dessa providência era o de suspender a eficácia da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a proposta/projeto de resolução do Contrato de Concessão e que autorizou a Câmara Municipal a proceder em conformidade, bem como da deliberação do Executivo que deu início ao processo de resolução do contrato de concessão e fixou o prazo para a reversão. E desta decisão judicial de carácter cautelar o município vai interpor recurso, fazendo uso desta via judicial com vista a reverter, para si, a gestão do estacionamento público.

Importa notar que a decisão sobre a legalidade da resolução está a ser discutida na ação administrativa pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, proposta pela ESSE. Nesta ação, nenhuma decisão judicial foi ainda proferida, sendo que a Câmara Municipal aguardará então pelo normal desenrolar do processo referente ao fim da concessão e entende que, nesse âmbito, será acolhida a justeza dos seus argumentos para terminar com um contrato no âmbito do qual a concessionária incumpriu, forma grosseira, com as suas obrigações contratuais, com a inerente lesão dos interesses da população e do concelho.

É importante destacar que a celebração do contrato de concessão foi uma decisão tomada pelos anteriores executivos municipais e herdada pela presente administração, que procurou, pelas vias devidas, monitorizar e fiscalizar a sua execução, sempre em vista da prossecução do interesse público.

No entanto, e devido à conduta da concessionária, que culminou na resolução do Contrato de Concessão, a atual gestão municipal está determinada em reverter e chamar a si a gestão do estacionamento público, em prol dos interesses dos munícipes.

«Tendo em consideração todos estes factos, o município entende que o fim da concessão do estacionamento tarifado é a única solução justa e viável para defender os interesses da autarquia e de todos os munícipes», conclui Álvaro Araújo.

Na sequência desta decisão, que a autarquia lamenta, o estacionamento público tarifado no concelho continuará sob a gestão da concessionária até à decisão final a proferir na instância de recurso, que o município crê que lhe seja favorável.