Município de Lagos atualiza a sua Estratégia Local de Habitação

Em vez dos 153 fogos previstos inicialmente na Estratégia Local de Habitação (ELH) aprovada em 2021, o município de Lagos propõe-se agora construir no âmbito do programa 1.º Direito um total de 260 fogos, a que acrescem mais sete em estrutura de cohousing. Esta atualização visa responder ao agravamento da crise habitacional no concelho.

O agravamento do mercado de arrendamento privado no concelho, o crescimento dos pedidos de ajuda e o elevado número de candidaturas recebidas pela autarquia no concurso de atribuição dos primeiros 47 novos fogos construídos e financiados ao abrigo do programa 1.º Direito, levaram a Câmara Municipal a agir no sentido de ampliar a oferta de imóveis a preços acessíveis, transitando para a modalidade de arrendamento um conjunto de 102 fogos inicialmente previstos para alienação a custos controlados. Com esta alteração – que será presente esta semana à sessão extraordinária da Assembleia Municipal para discussão e deliberação – o número total de fogos a construir passa para 260, sem contar com os sete fogos em estrutura de cohousing (modalidade habitacional com algumas valências comuns partilhadas). Os valores do investimento também foram revistos face à dinâmica de preços do mercado de construção, aumentando, em números redondos, de 18 para 48 milhões de euros.

Merece recordar que a implementação da ELH tem o apoio do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, programa estatal que financia, com verbas do PRR, a construção de novas habitações destinadas a pessoas e agregados que estão a viver em condições indignas. Até 2026, para além dos 47 fogos já em fase de atribuição, o município irá lançar a construção de novos empreendimentos habitacionais no Chinicato, em Bensafrim e na cidade, os quais irão permitir dar resposta a mais 213 agregados familiares.(*)

A par da criação de oferta habitacional a custos controlados prevista na EHL junta-se a não menos importante componente de reabilitação do parque habitacional público/municipal já existente, no âmbito da qual estão a ser executadas intervenções para melhorar as condições residenciais dos agregados familiares que vivem nessas urbanizações, abrangendo um total de 151 fogos. A reabilitação de fogos de habitação própria e permanente mantém-se na ELH, embora com alguns ajustamentos.

Em paralelo, o município está a elaborar – com o apoio técnico da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa e o Centro de Investigação em Arquitetura, Urbanismo e Design – a Carta Municipal de Habitação, documento de planeamento de longo prazo estruturante para a definição e concretização de políticas locais de habitação. Consagrado na Lei de Bases da Habitação, a Carta Municipal de Habitação tem como alcance articular a política de habitação com os instrumentos de planeamento e gestão do território e permitir aprovar uma “declaração fundamentada de carência habitacional”, a qual habilitará a autarquia a recorrer a mecanismos específicos e a ter financiamento prioritário para fazer face à crise habitacional vivida em Portugal e que se faz sentir com especial incidência no concelho de Lagos.

Na sua última reunião, a Câmara Municipal deliberou igualmente submeter à aprovação da Assembleia o Regulamento de Apoio ao Acesso à Habitação de Lagos, o qual passará a regular a atribuição de apoios do município em matéria habitacional, nas suas diversas modalidades (alojamento em arrendamento apoiado; alojamento em arrendamento acessível; apoio ao arrendamento privado; apoio no acesso à habitação própria ou duradoura), assim como a gestão dos recursos habitacionais do município, o acompanhamento social e habitacional dos agregados e fiscalização, num quadro de direitos e deveres das partes envolvidas.