ASPP/PSP, SEF, APIT e GNR decidiram concertar esforços para avançar com formas de luta no dia 19 de fevereiro 2021 junto das infraestruturas aeroportuárias,
| A Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) e as estruturasrepresentativas dos inspetores do SEF, dos profissionais da Autoridade Tributária, e da GNR reuniram e decidiram concertar esforços para avançar com formas de luta no dia 19 de fevereiro de 2021, junto às infraestruturas aeroportuárias, no sentido de obter da ANA a disponibilização gratuita de lugares de estacionamento nos parques para todos os profissionais de segurança nos parques que sempre até aqui têm utilizado.Um Aeroporto Internacional é, por definição, uma fronteira; como tal, tem como função basilar o controlo de pessoas e de bens à entrada e saída do território nacional. No caso português, que é uma fronteira externa da União Europeia, faz parte da sua função garantir a segurança dos viajantes, da cadeia logística, dos equipamentos e, genericamente, da sociedade.Faz parte da responsabilidade social das concessionárias dos aeroportos, e está vertido nas suas obrigações contratuais, criar e facultar as condições necessárias para que os elementos das autoridades competentes – designadamente o Serviço de Estrangeiros de Fronteiras – SEF, os serviços das Alfândegas da Autoridade Tributária, a PSP e a GNR – desenvolvam as suas funções e cumpram a sua missão.Os horários de trabalho em vigor, por turnos, 24 horas por dia, sete dias por semana, bem como as características específicas do trabalho realizado pelos elementos das autoridades que asseguram as funções essenciais de um aeroporto (designadamente a disponibilidade permanente e o grau de prontidão exigido), |
| decorrem do próprio interesse dos aeroportos e das companhias de aeronavegação que lá operam e tornam o uso de transportes públicos inviável na maioria das circunstâncias. Por essa razão, o uso de viatura própria é uma imposição e não uma alternativa. Sucede que todos os locais destinados ao estacionamento de viaturas nas imediações dos aeroportos são pagos.Nesse sentido, a disponibilização de espaços adequados para o parqueamento das viaturas do pessoal das diversas autoridades que garantem a segurança e a fiscalização nos Aeroportos Nacionais, nomeadamente Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, sobe a gestão da ANA/VINCI, insere-se nas condições básicas de trabalho que devem ser asseguradas pela concessionária, não podendo ser consideradas como uma cortesia, mas antes como um imperativo do funcionamento regular e seguro do aeroporto. Estranhamente, os vários organismos do Estado (PSP; GNR; SEF e Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)) sediados nos aeroportos nacionais de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada, têm sido informados pela concessionária ANA/VINCI, da sua intenção de começar a cobrar a avença dos parques de estacionamento, até agora de “cortesia”, a partir 1 de março. Os profissionais têm sido informados pela entidade gestora dos parques de estacionamento quando se deslocam junto da mesma para proceder às renovações das avenças, de que estas só serão renovadas de forma gratuita até 28 de fevereiro de 2021, passando a ser pagas a partir dessa data. Porque não podem concordar nem se conformam com tal decisão, as várias estruturas representativas dos profissionais do SEF, PSP, GNR e Autoridade Tributária e Aduaneira, decidiram agendar ações de luta, com o propósito de alertar quer os organismos do Estado quer a entidade gestora dos aeroportos nacionais para a necessidade imperiosa de encontrar uma plataforma de entendimento que salvaguarde os interesses das partes, garantindo condições para o cumprimento das funções de segurança do estado e da cadeia logística. A ANA/VINCI não pode sobrepor o interesse comercial de umas dezenas de lugares à sua obrigação de facultar condições para o exercício eficaz e seguro de funções de segurança das funções de segurança da sociedade e da cadeia logística no aeroporto. No entender dos Sindicatos e estruturas representativas dos elementos do SEF, da PSP, da Autoridade Tributária e Aduaneira e da GNR, esta atitude por parte da ANA/VINCI, mais do que um incumprimento das suas obrigações contratuais, revela falta de respeito pelo profissionalismo de quem garante a segurança daquelas infraestruturas num contexto de escassez de recursos humanos que todos conhecem e reconhecem. |
