Termina hoje 26 de janeiro de 2021 a fase de discuss\u00e3o p\u00fablica do processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental do Projeto Agr\u00edcola de Produ\u00e7\u00e3o de Abacates, promovido pela Frutineves, Lda., nas freguesias de Luz e Bensafrim e Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, no concelho de Lagos.<\/p>\n\n\n\n
A ZERO e a REGENERARTE, que entregaram os seus pareceres no \u00e2mbito desta consulta p\u00fablica, lamentam que estejamos perante a avalia\u00e7\u00e3o de um projeto j\u00e1 praticamente executado, o que incluiu a remo\u00e7\u00e3o do coberto vegetal, despedrega, interven\u00e7\u00f5es em linhas de \u00e1gua e modela\u00e7\u00e3o dos terrenos numa \u00e1rea de 128 hectares. Atualmente j\u00e1 est\u00e3o instalados os abacateiros e o sistema de rega.<\/p>\n\n\n\n
Viola\u00e7\u00e3o ao regime Jur\u00eddico de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estas interven\u00e7\u00f5es careciam de uma Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (DIA) pr\u00e9via, segundo o Regime Jur\u00eddico de AIA (Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 152-B\/2017 de 11 de dezembro). Mais diz o diploma que a “execu\u00e7\u00e3o parcial ou total de projetos sujeitos a AIA<\/em> (…) sem que tenha sido emitida a respetiva DIA<\/em>” constitui uma contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong> (al\u00ednea a) do ponto 2 do Artigo 39.\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o facto da planta\u00e7\u00e3o exceder os 100 hectares e ter lugar em terrenos agr\u00edcolas n\u00e3o utilizados h\u00e1 mais de 5 anos torna esta Avalia\u00e7\u00e3o como uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. No \u00e2mbito da afeta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional o projeto insere-se parcialmente em \u00e1reas classificadas como \u00e1reas de m\u00e1xima Infiltra\u00e7\u00e3o e \u00e1reas de risco de cheia.Por outro lado, a \u00e1rea do projeto engloba espa\u00e7os rurais classificados, em termos de carta de ordenamento no PDM de Lagos, como espa\u00e7o agr\u00edcola de conserva\u00e7\u00e3o\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Termina hoje 26 de janeiro de 2021 a fase de discuss\u00e3o p\u00fablica do processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental do<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2319,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[5],"tags":[36,32,68,220],"class_list":["post-5603","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ambiente","tag-algarve","tag-ambiente","tag-lagos","tag-zero"],"yoast_head":"\nAvalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental decorre com instala\u00e7\u00e3o no terreno j\u00e1 conclu\u00edda no concelho de Lagos\u00a0Projeto agr\u00edcola de produ\u00e7\u00e3o de abacates \u00e9 insustent\u00e1vel e viola regras de ordenamento do territ\u00f3rio\u00a0\u00a0Termina hoje 26 de janeiro de 2021 a fase de discuss\u00e3o p\u00fablica do processo de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental do Projeto Agr\u00edcola de Produ\u00e7\u00e3o de Abacates, promovido pela Frutineves, Lda., nas freguesias de Luz e Bensafrim e Bar\u00e3o de S\u00e3o Jo\u00e3o, no concelho de Lagos.A ZERO e a REGENERARTE, que entregaram os seus pareceres no \u00e2mbito desta consulta p\u00fablica, lamentam que estejamos perante a avalia\u00e7\u00e3o de um projeto j\u00e1 praticamente executado, o que incluiu a remo\u00e7\u00e3o do coberto vegetal, despedrega, interven\u00e7\u00f5es em linhas de \u00e1gua e modela\u00e7\u00e3o dos terrenos numa \u00e1rea de 128 hectares. Atualmente j\u00e1 est\u00e3o instalados os abacateiros e o sistema de rega.\u00a0
Viola\u00e7\u00e3o ao regime Jur\u00eddico de Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental<\/strong>
Estas interven\u00e7\u00f5es careciam de uma Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental (DIA) pr\u00e9via, segundo o Regime Jur\u00eddico de AIA (Decreto-Lei n.\u00ba 151-B\/2013 de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 152-B\/2017 de 11 de dezembro). Mais diz o diploma que a “execu\u00e7\u00e3o parcial ou total de projetos sujeitos a AIA<\/em>\u00a0(…)\u00a0sem que tenha sido emitida a respetiva DIA<\/em>” constitui uma\u00a0contraordena\u00e7\u00e3o muito grave<\/strong>\u00a0(al\u00ednea a) do ponto 2 do Artigo 39.\u00ba).Com efeito, o facto da planta\u00e7\u00e3o exceder os 100 hectares e ter lugar em terrenos agr\u00edcolas n\u00e3o utilizados h\u00e1 mais de 5 anos torna esta Avalia\u00e7\u00e3o como uma condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 intensifica\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. No \u00e2mbito da afeta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional o projeto insere-se parcialmente em \u00e1reas classificadas como \u00e1reas de m\u00e1xima Infiltra\u00e7\u00e3o e \u00e1reas de risco de cheia.Por outro lado, a \u00e1rea do projeto engloba espa\u00e7os rurais classificados, em termos de carta de ordenamento no PDM de Lagos, como espa\u00e7o agr\u00edcola de conserva\u00e7\u00e3o e espa\u00e7o agroflorestal, figuras que n\u00e3o s\u00e3o consent\u00e2neas com a instala\u00e7\u00e3o desta planta\u00e7\u00e3o.Acresce ainda o facto de ter sido alterado o leito e destru\u00eddas as galerias ribeirinhas associadas a diversas linhas de \u00e1gua, nomeadamente na ribeira de Espiche, constituindo assim mais uma infra\u00e7\u00e3o, desta vez \u00e0 Lei da \u00c1gua (Lei n\u00ba 58\/2005) e \u00e0s condicionantes previstas no pr\u00f3prio PDM de Lagos.\u00a0
Passividade das autoridades<\/strong>
Esta instala\u00e7\u00e3o cujo processo teve in\u00edcio em 2018 e que viu as planta\u00e7\u00f5es conclu\u00eddas em agosto de 2019 teve, entretanto, a interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional do Algarve – CCDR Algarve donde decorreu a instaura\u00e7\u00e3o de processo de contraordena\u00e7\u00e3o, cujo resultado final se desconhece, e a imposi\u00e7\u00e3o da necessidade de se promover a presente Avalia\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental.\u00a0N\u00e3o se compreende como \u00e9 que as entidades p\u00fablicas respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo, nomeadamente a CCDR Algarve e Dire\u00e7\u00e3o Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e tamb\u00e9m a C\u00e2mara Municipal de Lagos, n\u00e3o impediram o decorrer dos trabalhos ilegais ao ponto de permitirem, ao promotor do projeto, a instala\u00e7\u00e3o das estruturas de produ\u00e7\u00e3o sem uma salvaguarda dos bens p\u00fablicos e ambientais que s\u00f3\u00a0a posteriori<\/em>\u00a0est\u00e3o a ser analisados, ou seja, quando a a\u00e7\u00e3o preventiva j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.\u00a0
Recursos h\u00eddricos dispon\u00edveis est\u00e3o sobreavaliados<\/strong>
Para al\u00e9m das quest\u00f5es associadas ao ordenamento do territ\u00f3rio, n\u00e3o se pode compreender que se opte pela expans\u00e3o da monocultura intensiva do abacate numa altura onde \u00e9 manifesta a crescente escassez de \u00e1gua nesta regi\u00e3o, quando \u00e9 reconhecido em v\u00e1rios planos e documentos de orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica que s\u00e3o previs\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de seca mais frequentes, devendo-se apostar em culturas menos exigentes em \u00e1gua.A aposta nesta cultura, ao contr\u00e1rio do afirmado no Estudo de Impacte Ambiental (EIA) apresentado, nada tem a ver com a seguran\u00e7a alimentar do Pa\u00eds.\u00a0A explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola depende da capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para rega a partir dos dois furos existentes, sendo que os valores apresentados para a capacidade de rega e sustentabilidade do projeto, suscitam preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua disponibilidade no futuro. O facto das dota\u00e7\u00f5es licenciadas para os dois furos na herdade serem de momento suficientes face aos n\u00fameros para consumo apresentados pelo promotor \u2013 os quais nos suscitam algumas d\u00favidas – n\u00e3o garante que no futuro n\u00e3o seja necess\u00e1rio rever esses valores face \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das recargas efetivas dos aqu\u00edferos da regi\u00e3o, nomeadamente no aqu\u00edfero Alm\u00e1dena-Odi\u00e1xere.Na an\u00e1lise efetuada ao EIA submetido pela empresa, ficou claro que a planta\u00e7\u00e3o de abacateiros e o respetivo sistema de rega, j\u00e1 instalados, n\u00e3o mereceram um escrut\u00ednio adequado quanto \u00e0 disponibilidade e qualidade da \u00e1gua necess\u00e1ria para uma produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel. H\u00e1 uma grande probabilidade de n\u00e3o haver \u00e1gua dispon\u00edvel para assegurar sequer a viabilidade da cultura, numa regi\u00e3o onde a procura de \u00e1gua para rega \u00e9 cada vez maior. Um documento apresentado pela Ag\u00eancia Portuguesa do Ambiente, em setembro de 2020, aponta para um incremento de 28,7% na procura de \u00e1gua para rega no Algarve em 2050, face ao atual consumo que situa na ordem dos 139,5 hm3<\/sup>.\u00a0
Declara\u00e7\u00e3o de Impacte Ambiental deve ser desfavor\u00e1vel<\/strong>
Neste contexto, considera-se inaceit\u00e1vel que as ilegalidades cometidas se convertam em coimas que n\u00e3o passem de meros custos de investimento para os prevaricadores, ficando as entidades alheias \u00e0s suas responsabilidades de agir atempadamente para prevenir danos e sancionar de forma eficaz e dissuasora. Ao contr\u00e1rio do que se tem vindo a observar noutros casos, a a\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas deve levar, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos valores lesados e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medidas que impe\u00e7am que se assista ao alastrar da impunidade na ocupa\u00e7\u00e3o e uso ilegal dos solos rurais.\u00a0Por tudo isto e face \u00e0s irregularidades verificadas e \u00e0 insustentabilidade deste projeto considera-se que o mesmo\u00a0n\u00e3o pode ser aprovado<\/strong>.
No que toca \u00e0s infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei considera-se que havendo uma viola\u00e7\u00e3o muito grave ao disposto no regime jur\u00eddico de AIA,\u00a0o processo de contraordena\u00e7\u00e3o deve igualmente ser acompanhado de san\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria\u00a0<\/strong>que imponha “medidas que se mostrem adequadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de danos ambientais, \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 infra\u00e7\u00e3o e \u00e0 minimiza\u00e7\u00e3o dos efeitos decorrentes da mesma<\/em>“, conforme previsto na Lei Quadro das Contraordena\u00e7\u00f5es Ambientais (Lei n.\u00ba 50\/2006).\u00a0<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
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