O Tribunal de Contas divulgou hoje o Relat\u00f3rio \u201cImpacto das medidas adotadas no \u00e2mbito da COVID-19 nas entidades da Administra\u00e7\u00e3o Local do Continente\u201d, uma an\u00e1lise (relat\u00f3rio OAC \u2013 Outra A\u00e7\u00e3o de Controlo), condicionada pela informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel (a sua qualidade e incompletude justificam algumas das recomenda\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio), mas que mostra que as autarquias adotaram uma multiplicidade de a\u00e7\u00f5es de que foram benefici\u00e1rias as fam\u00edlias, as empresas e as institui\u00e7\u00f5es, face aos efeitos econ\u00f3micos, sociais e financeiros da COVID-19.<\/p>\n\n\n\n
O quadro legal resultante da situa\u00e7\u00e3o excecional resultante da pandemia reflete-se em diversas vertentes do desempenho da Administra\u00e7\u00e3o Local, como a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o regime de autoriza\u00e7\u00e3o da despesa e medidas excecionais e tempor\u00e1rias de natureza financeira. Por outro lado, tem impacto em v\u00e1rias dimens\u00f5es da atividade municipal (exerc\u00edcio de compet\u00eancias, estrutura da despesa e receita, adapta\u00e7\u00e3o operacional dos servi\u00e7os), sendo expect\u00e1veis consequ\u00eancias relevantes no desempenho financeiro (por exemplo resultados e endividamento), cuja extens\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel avaliar em pr\u00f3ximo relat\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal verificou que 20 munic\u00edpios, predominantemente das \u00e1reas metropolitanas, foram respons\u00e1veis por 64,3% das despesas pagas l\u00edquidas, com destaque para Cascais, Lisboa, Santar\u00e9m, Sintra e Oeiras. <\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 30 de setembro, alguns munic\u00edpios j\u00e1 tinham gasto com medidas COVID-19 uma percentagem relevante da despesa total do ano anterior, o que poder\u00e1 afetar o seu equil\u00edbrio financeiro e sustentabilidade. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel no Portal Base, at\u00e9 30 de setembro, as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Local celebraram 5 529 contratos relacionados com a COVID-19, no valor de 83,2 milh\u00f5es de euros, cabendo 87,3% a munic\u00edpios, 5,9% a comunidades intermunicipais, 4,5% a empresas locais e o restante a servi\u00e7os municipalizados, associa\u00e7\u00f5es, freguesias e \u00e1reas metropolitanas.<\/p>\n\n\n\n
Destes contratos, 81,8% seguiram o procedimento de ajuste direto simplificado e 16,9% o ajuste direto regime geral, pelo que apenas 1,2% implicaram consulta pr\u00e9via ou concurso p\u00fablico. A quase totalidade respeita \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, incidindo em materiais e equipamentos m\u00e9dicos, equipamentos de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o individual, computadores e material inform\u00e1tico, produtos alimentares e materiais de limpeza, desinfe\u00e7\u00e3o e higieniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Considerando especificamente os contratos celebrados por munic\u00edpios, a grande maioria \u00e9 de baixo ou muito baixo valor (73% abaixo de 5 mil euros), existindo apenas 7 contratos acima de 1 milh\u00e3o de euros. Entre os 20 maiores contratos surgem como adjudicantes Cascais (9), Lisboa (7), Sintra (1), Loures (1), Oeiras (1) e Gaia (1). Salienta-se que 86 munic\u00edpios n\u00e3o dispunham, no Portal Base, de contratos associados \u00e0 COVID-19, o que permite colocar reservas \u00e0 universalidade dos dados daquele Portal, considerando a dimens\u00e3o relativa dos munic\u00edpios ausentes e o facto de muitos apresentarem, j\u00e1 ent\u00e3o, centenas de casos de doen\u00e7a no respetivo concelho.<\/p>\n\n\n\n
Com 41,6% da popula\u00e7\u00e3o e 62,9% dos casos COVID-19, os munic\u00edpios dos distritos de Lisboa e do Porto concentravam 66,0% do valor dos contratos relacionados com a pandemia (53,8% para Lisboa e 12,2% para o Porto), seguindo-se Faro com 7,7%.<\/p>\n\n\n\n
Verificam-se grandes discrep\u00e2ncias no valor dos contratos celebrados pelos munic\u00edpios, quer em termos absolutos, pois seis munic\u00edpios s\u00e3o respons\u00e1veis por mais de 50% do valor total, quer em termos relativos, seja por residente, seja por caso COVID-19.<\/p>\n\n\n\n
Evidenciam-se tamb\u00e9m sinais de concentra\u00e7\u00e3o nas entidades adjudicat\u00e1rias (5 beneficiaram de 31,3% do valor total), bem como de contratos de entidades adjudicat\u00e1rias em apenas um munic\u00edpio, o que dada a preval\u00eancia do ajuste direto, justifica maior escrut\u00ednio e refor\u00e7o dos mecanismos de transpar\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Perante as situa\u00e7\u00f5es analisadas, o Tribunal recomenda \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o Local, nomeadamente aos munic\u00edpios, que quantifiquem a despesa com medidas COVID-19, bem como a receita n\u00e3o arrecadada, e que divulguem, nos respetivos s\u00edtios eletr\u00f3nicos, dados da execu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e financeira, tratando essa informa\u00e7\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, recomenda igualmente que os contratos sejam adequadamente publicitados no Portal Base e remetidos ao Tribunal os estipulados na lei, bem como o recurso, sempre que poss\u00edvel, a procedimentos de contrata\u00e7\u00e3o que salvaguardem os princ\u00edpios da concorr\u00eancia, economia e efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal recomenda, ainda, que seja alargado \u00e0s restantes entidades da Administra\u00e7\u00e3o Local (como o setor empresarial local, comunidades intermunicipais, associa\u00e7\u00f5es e \u00e1reas metropolitanas), o procedimento de reporte de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias, incluindo dados sobre o destino da despesa, bem como sobre a receita n\u00e3o arrecadada em resultado das medidas adotadas. Al\u00e9m disso, deve tamb\u00e9m ser disponibilizada, no portal aut\u00e1rquico, informa\u00e7\u00e3o sobre os munic\u00edpios que recorreram ou beneficiaram de medidas excecionais e tempor\u00e1rias neste \u00e2mbito.<\/p>\n\n\n\n