Tendo-se iniciado, no passado dia 1 de janeiro, um novo per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o do regime excecional para as situa\u00e7\u00f5es de mora no pagamento da renda no mercado habitacional, em resposta ao impacto da pandemia Covid-19, importa proceder a um balan\u00e7o atualizado da aplica\u00e7\u00e3o desta medida no ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Assim, entre abril e dezembro de 2020, o Instituto da Habita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana (IHRU) recebeu 3076 pedidos de apoio ao pagamento de renda habitacional, relativos a 2370 fam\u00edlias (sendo de 706 o n\u00famero de pedidos reapresentados e reformulados).<\/p>\n\n\n\n
No total deste universo de pedidos, foi aprovado o apoio a 748 fam\u00edlias (32%), num total de mais de 1,5 milh\u00f5es de euros (contabilizando j\u00e1 prorroga\u00e7\u00f5es). Registou-se um total de 1187 candidaturas arquivadas, rejeitadas, indeferidas ou alvo de desist\u00eancia do respetivo requerente, bem como um conjunto significativo de candidaturas que foram devolvidas aos requerentes e que aguardam eventual reformula\u00e7\u00e3o ou envio de dados adicionais relevantes (1065), assim como candidaturas que est\u00e3o em avalia\u00e7\u00e3o junto do IHRU (76).<\/p>\n\n\n\n
Os principais fatores que levam ao indeferimento ou rejei\u00e7\u00e3o das candidaturas prendem-se com a exist\u00eancia de desconformidades quanto ao comprovativo da rela\u00e7\u00e3o contratual, \u00e0 quebra de rendimentos ou \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de honra, elementos essenciais para a atribui\u00e7\u00e3o do apoio.<\/p>\n\n\n\n
Salientar que continua em vigor o regime de apoio para arrendat\u00e1rios com comprovada quebra de rendimentos, que podem recorrer aos empr\u00e9stimos sem juros do IHRU para pagamento de rendas at\u00e9 1 de julho de 2021. A par com a prorroga\u00e7\u00e3o da medida, procedeu-se ainda \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de um regime equitativo e progressivo de convers\u00e3o dos empr\u00e9stimos do IHRU, I.P. em comparticipa\u00e7\u00f5es financeiras n\u00e3o reembols\u00e1veis (a fundo perdido), podendo a referida comparticipa\u00e7\u00e3o corresponder \u00e0 totalidade do valor do empr\u00e9stimo no caso de agregados familiares em que a taxa de esfor\u00e7o \u00e9 igual ou superior a 100%.<\/p>\n\n\n\n
Esta convers\u00e3o em subs\u00eddio a fundo perdido aplica-se tamb\u00e9m, dando cumprimento ao PEES, aos empr\u00e9stimos j\u00e1 atribu\u00eddos. <\/p>\n\n\n\n
Para ter acesso a este empr\u00e9stimo, o inquilino pode optar pela apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio, sob compromisso de honra, tendo logo acesso ao apoio atribu\u00eddo sem verifica\u00e7\u00e3o preliminar da quebra de rendimentos. Tem depois 60 dias para entregar os comprovativos, sendo que no caso de se verificarem falsas declara\u00e7\u00f5es ter\u00e1 de restituir os valores j\u00e1 pagos. <\/p>\n\n\n\n
Perante o atual contexto econ\u00f3mico e social e, em especial, considerando a dura\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o pand\u00e9mica, revela-se fundamental refor\u00e7ar as medidas de salvaguarda de um direito fundamental como \u00e9 o Direito \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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