{"id":47674,"date":"2025-02-25T09:30:00","date_gmt":"2025-02-25T09:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/algarve7.pt\/?p=47674"},"modified":"2025-02-24T16:54:42","modified_gmt":"2025-02-24T16:54:42","slug":"alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados (CFR\/OA), em parceria com o Instituto de Ci\u00eancias Jur\u00eddico Pol\u00edticas (ICJP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) e a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, realizou confer\u00eancia sobre &#8220;A altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (Decreto-Lei N.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro)&#8221;.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na sess\u00e3o de abertura, Sophie Matias, Vereadora da C\u00e2mara Municipal de Faro, Jos\u00e9 Pacheco, Vice-Presidente da CCDR Algarve, Cristina Seruca Salgado, Presidente do CRF\/OA, e Jo\u00e3o Miranda, Vice-Presidente do ICJP, tra\u00e7aram os primeiros desafios decorrentes do processo legislativo em curso, na perspetiva das suas entidades, perante cerca de duzentos participantes que lotaram o maior audit\u00f3rio do Campus da Penha da Universidade do Algarve.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na sua interven\u00e7\u00e3o, o Vice-Presidente da CCDR Algarve sublinhou a import\u00e2ncia da realiza\u00e7\u00e3o destas confer\u00eancias sobre um tema t\u00e3o importante como \u00e9 acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o. As CCDRs desde 1986 t\u00eam atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, de acordo com a sua lei org\u00e2nica, no dom\u00ednio do ordenamento do territ\u00f3rio e que vieram a ser refor\u00e7adas com a integra\u00e7\u00e3o de outros servi\u00e7os nas CCDR I.P..<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Aproveitou a oportunidade para referir que \u201ca regi\u00e3o do Algarve foi a primeira a elaborar um plano regional de ordenamento do territ\u00f3rio (PROT), publicado em 1991, onde a principal preocupa\u00e7\u00e3o foi a proposta de um sistema urbano para a regi\u00e3o, a salvaguarda dos recursos naturais e conter a edifica\u00e7\u00e3o dispersa. Com a revis\u00e3o do PROT de 2007, al\u00e9m dos objetivos j\u00e1 referidos, outros foram colocados na agenda como seja a restri\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00e3o na faixa litoral e estabelecer a coes\u00e3o territorial regional, entre outros. O Programa Nacional das Pol\u00edticas de Ordenamento do Territ\u00f3rio (PNPOT), aprovado pela Assembleia da Rep\u00fablica em 2019 tem plasmados muitas das op\u00e7\u00f5es tomadas por este PROT\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A CCDR Algarve, no \u00e2mbito das suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, tem prestado sempre uma colabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima com os munic\u00edpios da regi\u00e3o do Algarve, independentemente das altera\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido efetuadas ao RJIGT.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA altera\u00e7\u00e3o efetuada ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (RJIGT) atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 10\/2024, de 8 de janeiro, incluiu uma simplifica\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o de solo rural em solo urbano, atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o do artigo 72.\u00ba e a introdu\u00e7\u00e3o dos artigos 72.\u00ba-A e 72.\u00ba-B conferindo maior autonomia e responsabilidade aos munic\u00edpios,\u201d recordou Jos\u00e9 Pacheco, acrescentado que \u201crecentemente, o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, veio refor\u00e7ar essa autonomia municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cUma das preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 que com as altera\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido efetuadas ao RJIGT se continue a \u201cfazer cidade\u201d e n\u00e3o apenas efetuar o ato de \u201curbanizar\u201d para a edifica\u00e7\u00e3o de fogos, sejam estes de pre\u00e7os moderados ou de pre\u00e7os acess\u00edveis ou de arrendamento. Os decisores t\u00eam que promover zonas residenciais devidamente que proporcionem boas condi\u00e7\u00f5es de vida,\u201d sintetizou o Vice-Presidente da CCDR Algarve, afirmando que \u201cpara termos boas cidades \u00e9 necess\u00e1rio ordenamento, planeamento e execu\u00e7\u00e3o dos planos. E \u00e9 na execu\u00e7\u00e3o que se podem disponibilizar terrenos a pre\u00e7os acess\u00edveis atrav\u00e9s dos mecanismos existentes no RJIGT. \u00c9 tamb\u00e9m necess\u00e1rio que para que esta execu\u00e7\u00e3o se torne mais justa que seja revisto o C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es em sintonia com a Lei de Bases gerais de pol\u00edtica de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cA elabora\u00e7\u00e3o de Planos de Urbaniza\u00e7\u00e3o e de Planos de Pormenor \u00e9, pois, essencial para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de terrenos e estabelecer um desenvolvimento integrado das cidades\u201d, concluiu Jos\u00e9 Pacheco.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No primeiro painel da confer\u00eancia, sob a modera\u00e7\u00e3o de Joaquim Martins Cabrita (Vogal do Conselho Regional de Faro), os docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Carlos Lobo, Cl\u00e1udio Monteiro (igualmente membro do Supremo Tribunal Administrativo) e Diogo Calado discorreram sobre a reclassifica\u00e7\u00e3o como solo urbano e a sua articula\u00e7\u00e3o com os regimes especiais de prote\u00e7\u00e3o do solo, nomeadamente a Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) e a Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No \u00faltimo painel, dedicado \u00e0 tem\u00e1tica da \u201creclassifica\u00e7\u00e3o como solo urbano e a sua articula\u00e7\u00e3o com a pol\u00edtica p\u00fablica de habita\u00e7\u00e3o\u201d e moderado por Afonso Ribeiro Caf\u00e9 (Vice-Presidente do CRF\/AO), os oradores Jo\u00e3o Miranda (FDUL), Gon\u00e7alo Reino Pires (Ur\u00eda Men\u00e9ndez Advogados)) e Ant\u00f3nio Gil Leit\u00e3o (ex-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Habita\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana) explanaram as suas posi\u00e7\u00f5es relativamente \u00e0s limita\u00e7\u00f5es decorrentes do enquadramento jur\u00eddico para aumentar o acesso ao mercado de habita\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ambos os pain\u00e9is motivaram aceso e participado debate com os assistentes, ficando assumido o compromisso de realiza\u00e7\u00e3o de novo debate ap\u00f3s a conclus\u00e3o do processo legislativo em curso na Assembleia da Rep\u00fablica, por parte das entidades promotoras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Conselho Regional de Faro da Ordem dos Advogados (CFR\/OA), em parceria com o Instituto de Ci\u00eancias Jur\u00eddico Pol\u00edticas (ICJP)<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":47675,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[11],"tags":[36,62,143],"class_list":["post-47674","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atualidade","tag-algarve","tag-atualidade","tag-ccdr-algarve"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate - Algarve 7<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate Atualidade\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate - Algarve 7\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate Atualidade\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Algarve 7\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/algarve7\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/algarve7\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-02-25T09:30:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"800\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Algarve 7\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@Algarvesete\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@Algarvesete\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Algarve 7\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Algarve 7\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/23fa70681308e7b319a3204bcea45e0c\"},\"headline\":\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate\",\"datePublished\":\"2025-02-25T09:30:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/\"},\"wordCount\":867,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg\",\"keywords\":[\"Algarve\",\"Atualidade\",\"CCDR Algarve\"],\"articleSection\":[\"Atualidade\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/\",\"name\":\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate - Algarve 7\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg\",\"datePublished\":\"2025-02-25T09:30:00+00:00\",\"description\":\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate Atualidade\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/02\\\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg\",\"width\":800,\"height\":500},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/2025\\\/02\\\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\\\/atualidade\\\/09\\\/30\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/\",\"name\":\"Algarve 7\",\"description\":\"Informa\u00e7\u00e3o sobre o Algarve\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#organization\",\"name\":\"Algarve 7\",\"url\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/Logo-8.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2020\\\/10\\\/Logo-8.jpg\",\"width\":1680,\"height\":1186,\"caption\":\"Algarve 7\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/algarve7\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/Algarvesete\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/jornalalgarve7\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.linkedin.com\\\/company\\\/algarve7\",\"https:\\\/\\\/www.pinterest.pt\\\/geral0939\\\/_created\\\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/23fa70681308e7b319a3204bcea45e0c\",\"name\":\"Algarve 7\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\",\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/algarve7\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/algarve7.pt\\\/index.php\\\/author\\\/geralalgarve7-pt\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate - Algarve 7","description":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate Atualidade","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate - Algarve 7","og_description":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate Atualidade","og_url":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/","og_site_name":"Algarve 7","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/algarve7","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/algarve7","article_published_time":"2025-02-25T09:30:00+00:00","og_image":[{"width":800,"height":500,"url":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Algarve 7","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@Algarvesete","twitter_site":"@Algarvesete","twitter_misc":{"Escrito por":"Algarve 7","Tempo estimado de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/"},"author":{"name":"Algarve 7","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#\/schema\/person\/23fa70681308e7b319a3204bcea45e0c"},"headline":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate","datePublished":"2025-02-25T09:30:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/"},"wordCount":867,"publisher":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg","keywords":["Algarve","Atualidade","CCDR Algarve"],"articleSection":["Atualidade"],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/","url":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/","name":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate - Algarve 7","isPartOf":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg","datePublished":"2025-02-25T09:30:00+00:00","description":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate Atualidade","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#primaryimage","url":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg","contentUrl":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg","width":800,"height":500},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/02\/alteracao-ao-regime-juridico-dos-instrumentos-de-gestao-territorial-em-debate\/atualidade\/09\/30\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/algarve7.pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Altera\u00e7\u00e3o ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial em debate"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#website","url":"https:\/\/algarve7.pt\/","name":"Algarve 7","description":"Informa\u00e7\u00e3o sobre o Algarve","publisher":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/algarve7.pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#organization","name":"Algarve 7","url":"https:\/\/algarve7.pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Logo-8.jpg","contentUrl":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/Logo-8.jpg","width":1680,"height":1186,"caption":"Algarve 7"},"image":{"@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/algarve7","https:\/\/x.com\/Algarvesete","https:\/\/www.instagram.com\/jornalalgarve7\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/algarve7","https:\/\/www.pinterest.pt\/geral0939\/_created\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/algarve7.pt\/#\/schema\/person\/23fa70681308e7b319a3204bcea45e0c","name":"Algarve 7","sameAs":["https:\/\/algarve7.pt","https:\/\/www.facebook.com\/algarve7"],"url":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/author\/geralalgarve7-pt\/"}]}},"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/algarve7.pt\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/20250221_Conferencia_RJIGT_Mesa-de-abertura_UALG-.jpeg","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/pcezmW-coW","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47674","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47674"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47674\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47675"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47674"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47674"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47674"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}