{"id":46706,"date":"2025-01-29T13:57:03","date_gmt":"2025-01-29T13:57:03","guid":{"rendered":"https:\/\/algarve7.pt\/?p=46706"},"modified":"2025-01-29T13:57:05","modified_gmt":"2025-01-29T13:57:05","slug":"esclarecimento-publico-da-cm-de-silves-sobre-o-decreto-lei-n-o-117-2024-de-30-de-dezembro-que-estabelece-mecanismo-de-reclassificacao-de-solos-rusticos-para-solos-urbanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2025\/01\/esclarecimento-publico-da-cm-de-silves-sobre-o-decreto-lei-n-o-117-2024-de-30-de-dezembro-que-estabelece-mecanismo-de-reclassificacao-de-solos-rusticos-para-solos-urbanos\/atualidade\/13\/57\/","title":{"rendered":"Esclarecimento p\u00fablico da CM de Silves sobre o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, que estabelece mecanismo de reclassifica\u00e7\u00e3o de solos r\u00fasticos para solos urbanos"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Perante a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, que veio alterar o Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (vulgo RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 80\/2015, de 14 de maio), com o prop\u00f3sito de facilitar a reclassifica\u00e7\u00e3o de solos r\u00fasticos para solos urbanos, e devido \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o que tem vindo a ser veiculada por parte de in\u00fameras entidades e agentes, especialmente por parte da comunica\u00e7\u00e3o social, com s\u00e9rio preju\u00edzo para os cidad\u00e3os, para a economia local e para os servi\u00e7os municipais, o Munic\u00edpio de Silves decidiu emitir o presente esclarecimento p\u00fablico, com a finalidade de clarificar o \u00e2mbito da referida altera\u00e7\u00e3o legal ao RJIGT, tornar o tema da reclassifica\u00e7\u00e3o de solos mais transparente e garantir a acessibilidade do p\u00fablico em geral a informa\u00e7\u00e3o rigorosa e fidedigna, atendendo que est\u00e1 em causa uma mat\u00e9ria t\u00e3o sens\u00edvel como \u00e9 a do aproveitamento urban\u00edstico dos solos e o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste sentido, esclare\u00e7a-se, antes de mais, que, n\u00e3o obstante estar prevista a entrada em vigor do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, para o dia 29 de janeiro de 2025, antev\u00eaem-se novas altera\u00e7\u00f5es ao novo mecanismo de reclassifica\u00e7\u00e3o de solos r\u00fasticos para solos urbanos criado pelo Governo, uma vez que decorre, atualmente, a aprecia\u00e7\u00e3o parlamentar do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, tendo em conta que este diploma legal foi promulgado e publicado sem escrut\u00ednio da sociedade civil, sem debate p\u00fablico e sem passar pela Assembleia da Rep\u00fablica, para al\u00e9m do mesmo constituir, na sua vers\u00e3o origin\u00e1ria, e segundo as palavras do Presidente da Rep\u00fablica, \u201c<em>um entorse significativo em mat\u00e9ria de regime gen\u00e9rico de ordenamento e planeamento do territ\u00f3rio, a n\u00edvel nacional e local<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, faz-se notar que a reclassifica\u00e7\u00e3o de solos institu\u00edda pelo Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, sob o pretexto da necessidade de colocar mais habita\u00e7\u00e3o no mercado imobili\u00e1rio, n\u00e3o foi concebida para que qualquer propriet\u00e1rio possa reclassificar o seu pr\u00e9dio r\u00fastico para solo urbano, ainda que seja apenas para nele construir a sua habita\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que foi divulgado na comunica\u00e7\u00e3o social, com t\u00edtulos inflamados e afirma\u00e7\u00f5es enganosas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na verdade, a reclassifica\u00e7\u00e3o de solos r\u00fasticos para solos urbanos, para fins habitacionais, estar\u00e1 sempre sujeita ao crivo apertado de um conjunto de requisitos legais cumulativos, cujo cumprimento n\u00e3o est\u00e1 ao alcance do cidad\u00e3o comum, uma vez que o legislador exige:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A promo\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o simplificada do Plano Diretor Municipal vigente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A demonstra\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o e coer\u00eancia da \u201curbaniza\u00e7\u00e3o\u201d a desenvolver com a \u00e1rea urbana existente, donde se depreende que a reclassifica\u00e7\u00e3o do solo para urbano s\u00f3 poder\u00e1 acontecer na contiguidade do solo urbano preexistente;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A afeta\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 70% da \u00e1rea total de constru\u00e7\u00e3o acima do solo a habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel ou de valor moderado;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A delimita\u00e7\u00e3o de uma unidade de execu\u00e7\u00e3o por via da altera\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal, que dever\u00e1 abranger a opera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica a desenvolver nos solos objeto de reclassifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A exist\u00eancia ou a implementa\u00e7\u00e3o de infraestruturas gerais e locais, bem como a cria\u00e7\u00e3o dos equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva necess\u00e1rios e dos espa\u00e7os verdes adequados para cobrir as necessidades decorrentes dos novos usos; e,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A n\u00e3o reclassifica\u00e7\u00e3o de solos com algumas servid\u00f5es administrativas e restri\u00e7\u00f5es de utilidade p\u00fablica, embora sejam criadas algumas exce\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de instabilidade de vertentes e \u00e1reas estrat\u00e9gicas de infiltra\u00e7\u00e3o e de protec\u00e7\u00e3o e recarga de aqu\u00edferos, o que \u00e9 particularmente censur\u00e1vel, por prejudicar a\u00a0qualidade e a seguran\u00e7a das nossas futuras cidades e, simultaneamente, colocar em risco as fam\u00edlias e os seus recursos e patrim\u00f3nio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Informa-se ainda que, lamentavelmente, s\u00f3 depois do Governo ter aprovado o Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, em reuni\u00e3o do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2024, \u00e9 que o Munic\u00edpio de Silves foi convidado, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses (ANMP), a emitir o seu parecer sobre o conte\u00fado daquele diploma legal, o qual pode ser consultado na integra em\u00a0<a href=\"https:\/\/cms.cm-silves.pt\/upload_files\/client_id_1\/website_id_1\/Ordenamento%20e%20Urbanismo\/Ordenamento\/COMUNICADOS%20e%20INFORMA%C3%87%C3%95ES\/DOGU_CI_P.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/cms.cm-silves.pt\/\/upload_files\/client_id_1\/website_id_1\/Ordenamento%20e%20Urbanismo\/Ordenamento\/COMUNICADOS%20e%20INFORMA%C3%87%C3%95ES\/DOGU_CI_P.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No essencial, a autarquia considera que a iniciativa do Governo, vertida no Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, preconiza um retrocesso grave nas pr\u00e1ticas e instrumentos de ordenamento e planeamento do territ\u00f3rio, que n\u00e3o vem aumentar a oferta de habita\u00e7\u00e3o, induzindo, antes, um aparente facilitismo na reclassifica\u00e7\u00e3o dos solos, gerador de mais especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao contr\u00e1rio da pol\u00edtica p\u00fablica que est\u00e1 sendo definida a n\u00edvel central, o Munic\u00edpio de Silves defende que a reclassifica\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de solos urbanos deve respeitar a exig\u00eancia de pr\u00e9via ocupa\u00e7\u00e3o, colmata\u00e7\u00e3o e preenchimento dos espa\u00e7os urbanos existentes, ou seja, assegurar que os solos urbanos atualmente dispon\u00edveis s\u00e3o efetivamente ocupados e que as \u00e1reas infraestruturadas, isto \u00e9, onde j\u00e1 foi efetuado investimento p\u00fablico e privado, s\u00e3o aproveitadas e consolidadas, e, s\u00f3 depois disso e em fun\u00e7\u00e3o de tal consolida\u00e7\u00e3o, proceder ao aumento da disponibilidade de solos urbanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acresce que o aumento da disponibilidade de habita\u00e7\u00e3o, nomeadamente a valores acess\u00edveis ou moderados, deveria resultar da ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de solos eficaz e efetiva, que, em detrimento do aumento dos per\u00edmetros urbanos, garanta que os solos que est\u00e3o classificados como urbanos (e que s\u00e3o mais do que suficientes para as necessidades existentes) sejam efetivamente utilizados para os fins previstos e estejam dispon\u00edveis no mercado a pre\u00e7os acess\u00edveis, fazendo cumprir, quando necess\u00e1rio, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o que pressup\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Uma<strong>\u00a0<\/strong>interven\u00e7\u00e3o robusta do Estado no mercado imobili\u00e1rio, assumindo a sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional de construir e disponibilizar mais habita\u00e7\u00e3o acess\u00edvel para a generalidade da popula\u00e7\u00e3o, bem como de regular os pre\u00e7os da compra e venda e do arrendamento de fogos habitacionais;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O aprofundamento dos apoios \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o urbana, incentivando os propriet\u00e1rios a recuperar e reabilitar o edificado que, presentemente, n\u00e3o tem qualquer utiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O uso da pol\u00edtica fiscal para incentivar a ocupa\u00e7\u00e3o de solos urbanos expetantes e penalizar em sede de IMI os comportamentos de ina\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o de novos fogos habitacionais ou na recupera\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios devolutos para fins habitacionais; e,<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A revoga\u00e7\u00e3o da lei dos despejos conhecida por \u201cLei Cristas\u201d, para proteger os contratos de arrendamento habitacional ainda vigentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Convenhamos, perante a grave crise sentida na \u00e1rea da habita\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se, mais do que nunca, que o Estado deixe de ser ref\u00e9m do mercado imobili\u00e1rio e passe a ser um ente regulador do mesmo, para evitar o estado a que chegamos no que concerne \u00e0 impossibilidade da larga maioria da popula\u00e7\u00e3o portuguesa conseguir aceder ao direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">N\u00e3o \u00e9 certamente atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, que cria falsas expetativas junto da generalidade dos cidad\u00e3os e introduz facilitismos inconsequentes &#8211; visto que \u00e9 dirigido, fundamentalmente, para grandes promotores ou investidores com capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f3mica e financeira, que dever\u00e3o demonstrar a legalidade e viabilidade das solu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas de reclassifica\u00e7\u00e3o de solos, da implementa\u00e7\u00e3o da infraestrutura\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e da conclus\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es no prazo de 5 anos (prazo este que, ao que tudo indica, ainda ir\u00e1 ser encurtado) -, que ir\u00e1 ser resolvido o problema atual e de \u00e2mbito nacional da acessibilidade \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em todo o caso, e em coer\u00eancia com o j\u00e1 referido aquando do 4.\u00ba anivers\u00e1rio do Plano Diretor Municipal de Silves (PDM de Silves) (veja-se a este prop\u00f3sito\u00a0<a href=\"https:\/\/www.cm-silves.pt\/pt\/noticias\/31775\/4-aniversario-do-plano-municipal-de-silves.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">https:\/\/www.cm-silves.pt\/pt\/noticias\/31775\/4-aniversario-do-plano-municipal-de-silves.aspx<\/a>\u00a0), o foco do Munic\u00edpio de Silves mant\u00e9m-se na monitoriza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do PDM de Silves, com a elabora\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio sobre o Estado do Ordenamento do Territ\u00f3rio (REOT), a fim de fundamentar eventuais necessidades de revis\u00e3o do PDM, e, por essa via, assegurar a adequa\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o do principal instrumento da pol\u00edtica p\u00fablica de solos do concelho, \u00e0s din\u00e2micas atuais e \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o que se prospetiva a curto e m\u00e9dio prazo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por tudo isto, apela-se aos cidad\u00e3os para que reforcem o seu estado de alerta e esp\u00edrito cr\u00edtico em face da desinforma\u00e7\u00e3o que tem sido propagada, recorrendo, o mais poss\u00edvel, a fontes de informa\u00e7\u00e3o fidedignas e seguras; sendo que, da parte da autarquia, salienta-se a nossa disponibilidade para a presta\u00e7\u00e3o de qualquer esclarecimento adicional e reitera-se que a estrat\u00e9gia de desenvolvimento territorial, em implementa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a ser objeto de avalia\u00e7\u00e3o, de onde ir\u00e1 resultar a altera\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do PDM de Silves, no \u00e2mbito da qual ser\u00e3o dinamizados momentos de participa\u00e7\u00e3o com toda a popula\u00e7\u00e3o, como tem sido pr\u00e1tica recorrente nos \u00faltimos mandatos aut\u00e1rquicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Perante a publica\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n.\u00ba 117\/2024, de 30 de dezembro, que veio alterar o Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos 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