Foi publicado, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 22 de outubro de 2024, o Regulamento n.\u00ba 1207\/2024 que vem alterar as regras da Taxa Municipal Tur\u00edstica de Faro e que entrou em vigor a 1 de novembro de 2024, revogando o anterior regulamento n.\u00ba 725\/2019.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o agora efetuada visa ir ao encontro da decis\u00e3o tomada em sede de AMAL – Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios do Algarve, que estabelece, entre outros aspetos, a cobran\u00e7a da taxa ao longo de todo o ano, com um valor diferenciado de 2,00\u20ac entre 1 de mar\u00e7o e 31 de outubro e de 1,00\u20ac entre 1 de novembro e o \u00faltimo dia do m\u00eas de fevereiro do ano seguinte, por pessoa e dormida.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m no que respeita \u00e0s isen\u00e7\u00f5es se registam altera\u00e7\u00f5es. A taxa de dormida \u00e9 devida por h\u00f3spede dos empreendimentos tur\u00edsticos, estabelecimentos de alojamento local, parques de campismo e parques de caravanismo, com idade igual ou superior a 16 (dezasseis) anos, tendo o novo regulamento acrescentado isen\u00e7\u00f5es ao pagamento da taxa tur\u00edstica, destacando-se as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 taxa municipal tur\u00edstica os estudantes nacionais e estrangeiros que ingressem na Universidade do Algarve e que utilizem empreendimentos tur\u00edsticos, estabelecimentos de alojamento local, parques de campismo e parques de caravanismo, durante o per\u00edodo correspondente ao ano letivo, desde que apresentem documento comprovativo dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 taxa municipal tur\u00edstica, os h\u00f3spedes cuja estadia seja motivada por tratamento m\u00e9dico, estendendo-se a 1 (um) acompanhante, desde que seja apresentado documento comprovativo da marca\u00e7\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos ou documento equivalente;<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 taxa municipal tur\u00edstica aqueles cuja estadia seja motivada por realojamentos nos casos de cat\u00e1strofes e intemp\u00e9ries declaradas ou expressa determina\u00e7\u00e3o de entidades p\u00fablicas, decorrente de declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia social ou da prote\u00e7\u00e3o civil;<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 taxa municipal tur\u00edstica os profissionais de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e for\u00e7as de seguran\u00e7a a desempenhar fun\u00e7\u00f5es no concelho de Faro em regime de perman\u00eancia, que utilizem empreendimentos tur\u00edsticos, estabelecimentos de alojamento local, parques de campismo e parques de caravanismo, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato e presta\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no concelho, desde que apresentem documento comprovativo dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n
– N\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 taxa municipal tur\u00edstica os residentes no concelho de Faro que utilizem empreendimentos tur\u00edsticos, estabelecimentos de alojamento local, parques de campismo e parques de caravanismo, desde que apresentem documento comprovativo dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os mecanismos de registo e pagamento mant\u00eam-se inalterados, face aos procedimentos atualmente em vigor.<\/p>\n\n\n\n