Foi ontem publicado, em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, o novo Regulamento Municipal de Apoio ao Acesso \u00e0 Habita\u00e7\u00e3o de Lagos. O documento, que entra em vigor 20 dias ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o, abrange, n\u00e3o apenas a atribui\u00e7\u00e3o dos apoios municipais \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, nas diversas modalidades dispon\u00edveis, mas tamb\u00e9m a gest\u00e3o dos recursos habitacionais do munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Uma das medidas que este instrumento consagra, relativamente ao apoio ao arrendamento privado, \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o do 3.\u00ba escal\u00e3o de comparticipa\u00e7\u00e3o que foi criado e vigorou no \u00e2mbito do programa \u201cLAGOS APOIA\u201d como medida tempor\u00e1ria para mitigar o impacto social da crise pand\u00e9mica. Com a entrada em vigor do novo regulamento, esse escal\u00e3o, que prev\u00ea a comparticipa\u00e7\u00e3o, por parte do munic\u00edpio, de 15% do valor da renda em contratos de arrendamento para fins habitacionais, torna-se uma medida permanente, apoiando fam\u00edlias que encontram uma resposta habitacional no mercado privado de arrendamento e cuja taxa de esfor\u00e7o com as despesas de habita\u00e7\u00e3o se integra no intervalo dos 30 aos 39 %.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo desta iniciativa regulamentar \u00e9 congregar as pol\u00edticas nos dom\u00ednios da atribui\u00e7\u00e3o de apoios \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o dos recursos habitacionais do munic\u00edpio, fundindo, num \u00fanico documento, as normas de \u00e2mbito geral, as regras municipais espec\u00edficas e adaptadas \u00e0 realidade local, assim como as medidas que j\u00e1 estavam plasmadas no anterior Regulamento de Apoio ao Arrendamento Privado, agora ampliadas. Mas, o alcance \u00e9, contudo, ainda mais vasto, pois o que se pretende \u00e9 promover a habita\u00e7\u00e3o como um direito de todos e condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a integra\u00e7\u00e3o social, garantindo a participa\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e transpar\u00eancia nos procedimentos, assim como a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos diversos agentes intervenientes.<\/p>\n\n\n\n
Para tal s\u00e3o enquadradas e tipificadas as diferentes necessidades habitacionais, que podem ir da car\u00eancia habitacional \u00e0 sobrecarga de custos com habita\u00e7\u00e3o ou, ainda, \u00e0 necessidade de obras de manuten\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o. O documento identifica as respostas mais adequadas para cada um destes problemas, sendo as mesmas orientadas para a popula\u00e7\u00e3o mais carenciada e vulner\u00e1vel e criando, igualmente, novos mecanismos destinados a franjas da<\/p>\n\n\n\n
popula\u00e7\u00e3o que tradicionalmente n\u00e3o estavam no centro do modelo portugu\u00eas de pol\u00edtica de habita\u00e7\u00e3o, mas sentem o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o cada vez mais constrangido, em virtude do aumento substancial dos pre\u00e7os do mercado imobili\u00e1rio e da indisponibilidade de oferta de habita\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os acess\u00edveis. Estas novas medidas visam n\u00e3o apenas apoiar as pessoas e fam\u00edlias em causa, mas tamb\u00e9m favorecer a atra\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de trabalhadores essenciais para o funcionamento dos servi\u00e7os e desenvolvimento das atividades econ\u00f3micas.<\/p>\n\n\n\n
A elabora\u00e7\u00e3o deste documento teve, igualmente, por base a perce\u00e7\u00e3o de que os problemas habitacionais s\u00e3o uma realidade complexa, cuja resolu\u00e7\u00e3o depende da conjuga\u00e7\u00e3o de diferentes ferramentas, atuando em mat\u00e9rias relacionadas com o patrim\u00f3nio (cria\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos habitacionais, reabilita\u00e7\u00e3o de fogos e disponibiliza\u00e7\u00e3o de terrenos para constru\u00e7\u00e3o), a cria\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e o acesso a linhas de financiamento para apoio \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de fogos (no \u00e2mbito, por exemplo, do programa 1.\u00aa Direito) e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o (subs\u00eddios ao arrendamento).<\/p>\n\n\n\n
Relativamente \u00e0 gest\u00e3o do parque habitacional municipal, pretende-se definir e clarificar as regras de ocupa\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o dos fogos, dos espa\u00e7os de uso comum e dos equipamentos complementares que integram as urbaniza\u00e7\u00f5es municipais, no sentido de promover a integra\u00e7\u00e3o e eleva\u00e7\u00e3o social dos respetivos moradores, evitando a segrega\u00e7\u00e3o social, assegurando a sustentabilidade dos recursos e proporcionando a melhoria global das suas condi\u00e7\u00f5es de vida. As propostas contidas no documento tiveram por base a ausculta\u00e7\u00e3o dos arrendat\u00e1rios, realizada no \u00e2mbito de uma estrat\u00e9gia que visa incentivar o maior envolvimento e participa\u00e7\u00e3o das pessoas na gest\u00e3o dos pr\u00f3prios bairros, fomentando o sentimento de perten\u00e7a \u00e0 comunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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