{"id":3701,"date":"2020-11-14T09:02:34","date_gmt":"2020-11-14T09:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/algarve7.pt\/?p=3701"},"modified":"2020-11-14T09:02:36","modified_gmt":"2020-11-14T09:02:36","slug":"comunicado-do-concelho-do-comercio-servicos-e-consumo-de-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/algarve7.pt\/index.php\/2020\/11\/comunicado-do-concelho-do-comercio-servicos-e-consumo-de-portugal\/economia\/09\/02\/","title":{"rendered":"Comunicado do concelho do com\u00e9rcio, servi\u00e7os e consumo de Portugal"},"content":{"rendered":"\n

MEDIDAS DE EMERG\u00caNCIA PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O DO COM\u00c9RCIO, RESTAURA\u00c7\u00c3O E HOTELARIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pandemia provocada pelo COVID-19 alterou profundamente a nossa realidade, provocando a maior queda da atividade econ\u00f3mica de que temos mem\u00f3ria. As medidas adotadas pelo Governo n\u00e3o foram, at\u00e9 agora, suficientemente robustas para alavancar a economia e apoiar as empresas, que se encontram numa situa\u00e7\u00e3o de asfixia face a uma retoma da economia que, al\u00e9m de muito lenta e parcial, se desvaneceu nos \u00faltimos dois meses. A segunda vaga da pandemia e a consequente declara\u00e7\u00e3o do estado de emerg\u00eancia, veio agravar a situa\u00e7\u00e3o de uma forma dram\u00e1tica. Ao n\u00edvel dos setores do com\u00e9rcio e da restaura\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o reveste-se de particular e extrema preocupa\u00e7\u00e3o, estando j\u00e1 muitas empresas a entrar em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia. Corremos o risco de que o nosso tecido empresarial n\u00e3o resista e que se perca muito do emprego que ele assegura atualmente.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m a capta\u00e7\u00e3o de receita fiscal sofrer\u00e1 um rude agravamento com o encerramento e a redu\u00e7\u00e3o de atividade das empresas destes sectores, o que ter\u00e1 como consequ\u00eancia adicional um forte incremento das despesas sociais resultante da redu\u00e7\u00e3o expect\u00e1vel do respetivo n\u00edvel de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Aquilo que come\u00e7ou como um problema de tesouraria das empresas, tornou-se num problema de endividamento devido a que muitas das medidas promulgadas pelo Governo foram orientadas para morat\u00f3rias de pagamento de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais, cria\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito e outros mecanismos. No entanto, n\u00e3o houve medidas de apoio direto \u00e0 tesouraria das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Face a este cen\u00e1rio, o Conselho do Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os e Consumo da CIP prop\u00f5e um conjunto de\u00a0\u201cMedidas de Emerg\u00eancia\u201d<\/em>, que considera fundamentais para a sobreviv\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o das empresas do setor da restaura\u00e7\u00e3o e do com\u00e9rcio, as quais passamos a elencar: <\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 1
<\/strong>O alargamento do regime de IVA de Caixa <\/strong>seria uma medida com um elevado impacto em termos da tesouraria das empresas.
No plano do relacionamento comercial entre empresas, a incid\u00eancia do IVA sobre a fatura\u00e7\u00e3o \u00e9 um elemento extremanete gravoso. Especificamente para a industria dos Centros Comerciais, este \u00e9 um fator cr\u00edtico, j\u00e1 que as remunera\u00e7\u00f5es recebidas dos lojistas pela loca\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os que ocupam geram volumes significativos de imposto a liquidar, antes do recebimento. Comprendemos que no retalho e restaura\u00e7\u00e3o, seja uma quest\u00e3o pouco relevante, uma vez que os clientes pagam a pronto, mas nas restantes cadeias de valor do com\u00e9rcio, restaura\u00e7\u00e3o e hotelaria, com pagamentos diferidos no tempo, esta medida seria muito significativa para a sustentabilidade da tesouraria de muitas empresas do nosso tecido empresarial que n\u00e3o deveriam ter de financiar o Estado.
A medida do IVA de Caixa pode ser especialmente relevante para os fornecedores dos estabelecimentos de com\u00e9rcio e restaura\u00e7\u00e3o. Existe um \u2018rasto\u2019 de d\u00edvida associado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de atividade e ao encerramento provis\u00f3rio ou definitivo desses estabelecimentos, implicando uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal resultante da emiss\u00e3o das faturas, mas relativamente \u00e0s quais n\u00e3o se verificou (ou se verificou de forma muito dilatada no tempo) a correspondente liquida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 2
<\/strong>Face ao reduzido volume de neg\u00f3cios das empresas, no momento atual, a\u00a0ado\u00e7\u00e3o da taxa reduzida de IVA\u00a0<\/strong>\u2013\u00a0no setor da restaura\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013\u00a0dar\u00e1 um contributo significativo para a manuten\u00e7\u00e3o do tecido empresarial e do emprego, podendo potenciar o est\u00edmulo da procura. A revis\u00e3o das tabelas do IVA deveria, igualmente, corrigir situa\u00e7\u00f5es pouco claras e distor\u00e7\u00f5es que persistem em diversos casos. <\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 3
<\/strong>Apela-se \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um regime excecional, para o exerc\u00edcio de 2020 e 2021, de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o das tributa\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas <\/strong>para todo o tipo de empresas, considerando que s\u00e3o gastos relevantes e independentes dos resultados obtidos.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 4
<\/strong>Ser\u00e1 relevante a aplica\u00e7\u00e3o de uma morat\u00f3ria fiscal<\/strong>, nomeadamente sobre o IVA, IRC, IRS, devidos at\u00e9 30 de setembro de 2021, respeitantes ao per\u00edodo de tributa\u00e7\u00e3o de 2020 e de 2021 ou, no m\u00ednimo, a possibilidade de pagamentos fracionados sem presta\u00e7\u00e3o de garantias. Ao n\u00edvel das autarquias, estas deveriam isentar o pagamento<\/strong>, no m\u00ednimo at\u00e9 30 de junho de 2021, de todas as taxas municipais <\/strong>que constam nas faturas da \u00e1gua, bem como de todas as restantes taxas municipais <\/strong>cobradas \u00e0s empresas, de forma proporcional ao per\u00edodo do seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 5
<\/strong>\u00c9 urgente o refor\u00e7o e alargamento (nomeadamente \u00e0s m\u00e9dias empresas) das linhas de financiamento a fundo perdido <\/strong>anunciadas para os setores mais afetados pela atual crise, por forma a que as empresas consigam fazer face \u00e0s despesas fixas inerentes \u00e0s suas responsabilidades contratuais.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Toda a cadeia alimentar (produ\u00e7\u00e3o, ind\u00fastria e distribui\u00e7\u00e3o), bem como de produtos de higiene, deve figurar nos\u00a0setores considerados essenciais\u00a0<\/strong>na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de forma a que, em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia nacional, n\u00e3o seja posto em causa o seu normal funcionamento. <\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que as medidas restritivas de combate \u00e0 pandemia sejam concebidas de modo a evitar concentra\u00e7\u00f5es nos hor\u00e1rios de abertura autorizada<\/strong>. Deve, pelo contr\u00e1rio, num di\u00e1logo construtivo com as associa\u00e7\u00f5es dos setores, promover-se o funcionamento ajustado do com\u00e9rcio e restaura\u00e7\u00e3o, assim como campanhas de seguran\u00e7a\/confian\u00e7a <\/strong>dirigidas aos consumidores, por forma a consciencializ\u00e1-los de que estes espa\u00e7os s\u00e3o seguros e cumprem as regras da DGS. Com o objetivo de incentivar o consumo, em particular face \u00e0 \u00e9poca Natal\u00edcia <\/strong>que se aproxima, seria vantajoso a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas especiais de incentivo as compras e trocas <\/strong>no seguimento do protocolo j\u00e1 assinado entre Governo e diversas associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relativamente ao r\u00e1cio de ocupa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os acess\u00edveis ao p\u00fablico, Portugal \u00e9 o pa\u00eds que possui o r\u00e1cio de concentra\u00e7\u00e3o por metro quadrado <\/strong>mais baixo, mesmo comparando com pa\u00edses com um n\u00famero de casos de COVID-19 muito superiores ao nosso. Este r\u00e1cio de concentra\u00e7\u00e3o por metro quadrado urge ser aumentado<\/strong>, especialmente no interior das unidades de retalho, sob pena de gerar aglomera\u00e7\u00f5es e filas de espera no exterior dos estabelecimentos, quando todas as medidas de higiene e seguran\u00e7a est\u00e3o salvaguardadas no interior e existem evid\u00eancias do pleno cumprimento de todas as normas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Face \u00e0s fortes restri\u00e7\u00f5es de funcionamento que o setor da restaura\u00e7\u00e3o e alojamento est\u00e1 sujeito, as autarquias devem adotar, em termos de\u00a0hor\u00e1rios de funcionamento<\/strong>, uma\u00a0regulamenta\u00e7\u00e3o uniforme\u00a0<\/strong>de acordo com os estados da pandemia em que se encontram, evitando-se assim discrep\u00e2ncias entre concelhos. <\/p>\n\n\n\n

MEDIDA 10
Eliminar a proibi\u00e7\u00e3o de venda e consumo de bebidas alco\u00f3licas a partir das 20 horas<\/strong>, aliviando assim os fortes preju\u00edzos sentidos pelos setores vin\u00edcola e cervejeiro e de bebidas espirituosas, evitando as concentra\u00e7\u00f5es que se t\u00eam verificado num curto per\u00edodo de tempo ao final do dia, seja no ato de compra ou no consumo em estabelecimento. Limita\u00e7\u00f5es como o recolher obrigat\u00f3rio at\u00e9 \u00e0s 23 horas s\u00e3o j\u00e1, por si, reguladoras de comportamentos a evitar.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, apela-se ainda ao legislador que estas medidas sejam simplificadas, de forma a evitar a poss\u00edvel prolifera\u00e7\u00e3o de processos excessivamente demorados e burocr\u00e1ticos que impe\u00e7am os comerciantes de aceder aos mecanismos disponibilizados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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