O munic\u00edpio de Vila Real de Santo Ant\u00f3nio vai continuar a desenvolver todos os esfor\u00e7os na defesa do fim do contrato de concess\u00e3o do estacionamento tarifado no concelho. A resolu\u00e7\u00e3o do contrato foi determinada pela viola\u00e7\u00e3o grosseira das obriga\u00e7\u00f5es contratuais por parte da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A recente decis\u00e3o do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9, no sentido de decretar a suspens\u00e3o da decis\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o e manter a concess\u00e3o do estacionamento tarifado em Vila Real de Santo Ant\u00f3nio atribu\u00edda \u00e0 empresa ESSE – Estacionamento \u00e0 Superf\u00edcie e Subterr\u00e2neo, SA. (at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final a proferir quanto \u00e0 legalidade da resolu\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o), representa um rev\u00e9s significativo para os interesses da autarquia e da comunidade.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da C\u00e2mara Municipal de VRSA, \u00c1lvaro Ara\u00fajo, \u00aba resolu\u00e7\u00e3o imediata do contrato de concess\u00e3o do estacionamento tarifado \u00e9 urgente e necess\u00e1ria para defender os interesses da autarquia e da sua popula\u00e7\u00e3o, pelo que o munic\u00edpio ir\u00e1 continuar a utilizar todas as vias legais e administrativas para alcan\u00e7ar este objetivo, nomeadamente atrav\u00e9s da interposi\u00e7\u00e3o de recurso judicial face \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9\u00bb.<\/p>\n\n\n\n
Importa referir que esta decis\u00e3o judicial diz apenas respeito \u00e0 provid\u00eancia cautelar que a empresa ESSE intentou contra a autarquia vila-realense. Recorde-se que o objetivo dessa provid\u00eancia era o de suspender a efic\u00e1cia da delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal que aprovou a proposta\/projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o e que autorizou a C\u00e2mara Municipal a proceder em conformidade, bem como da delibera\u00e7\u00e3o do Executivo que deu in\u00edcio ao processo de resolu\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o e fixou o prazo para a revers\u00e3o. E desta decis\u00e3o judicial de car\u00e1cter cautelar o munic\u00edpio vai interpor recurso, fazendo uso desta via judicial com vista a reverter, para si, a gest\u00e3o do estacionamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Importa notar que a decis\u00e3o sobre a legalidade da resolu\u00e7\u00e3o est\u00e1 a ser discutida na a\u00e7\u00e3o administrativa pendente no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loul\u00e9, proposta pela ESSE. Nesta a\u00e7\u00e3o, nenhuma decis\u00e3o judicial foi ainda proferida, sendo que a C\u00e2mara Municipal aguardar\u00e1 ent\u00e3o pelo normal desenrolar do processo referente ao fim da concess\u00e3o e entende que, nesse \u00e2mbito, ser\u00e1 acolhida a justeza dos seus argumentos para terminar com um contrato no \u00e2mbito do qual a concession\u00e1ria incumpriu, forma grosseira, com as suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais, com a inerente les\u00e3o dos interesses da popula\u00e7\u00e3o e do concelho.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante destacar que a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o foi uma decis\u00e3o tomada pelos anteriores executivos municipais e herdada pela presente administra\u00e7\u00e3o, que procurou, pelas vias devidas, monitorizar e fiscalizar a sua execu\u00e7\u00e3o, sempre em vista da prossecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, e devido \u00e0 conduta da concession\u00e1ria, que culminou na resolu\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o, a atual gest\u00e3o municipal est\u00e1 determinada em reverter e chamar a si a gest\u00e3o do estacionamento p\u00fablico, em prol dos interesses dos mun\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n
\u00abTendo em considera\u00e7\u00e3o todos estes factos, o munic\u00edpio entende que o fim da concess\u00e3o do estacionamento tarifado \u00e9 a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o justa e vi\u00e1vel para defender os interesses da autarquia e de todos os mun\u00edcipes\u00bb, conclui \u00c1lvaro Ara\u00fajo.<\/p>\n\n\n\n
Na sequ\u00eancia desta decis\u00e3o, que a autarquia lamenta, o estacionamento p\u00fablico tarifado no concelho continuar\u00e1 sob a gest\u00e3o da concession\u00e1ria at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final a proferir na inst\u00e2ncia de recurso, que o munic\u00edpio cr\u00ea que lhe seja favor\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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