At\u00e9 ao dia 6 de mar\u00e7o (quarta-feira) estar\u00e1 em curso a fase de recolha de contributos para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de Regulamento Municipal para Vias Naveg\u00e1veis e Utiliza\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima. A C\u00e2mara Municipal de Faro (CMF) prepara este documento, que, como resultado da transfer\u00eancia de compet\u00eancias, d\u00e1 novas responsabilidades \u00e0 autarquia, no \u00e2mbito da gest\u00e3o do territ\u00f3rio ligada \u00e0s praias e vias mar\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Dentro das compet\u00eancias que agora passam a ser do Munic\u00edpio, est\u00e3o a administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos bens e das \u00e1reas do dom\u00ednio p\u00fablico mar\u00edtimo que lhe estejam afetos, bem como a atribui\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos de uso privativo e a pr\u00e1tica de todos os atos respeitantes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou concess\u00f5es, nomeadamente, relacionados com atividades comerciais e a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Por exemplo, no artigo 8\u00ba, est\u00e3o expl\u00edcitas as regras relacionadas com a ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o p\u00fablico e publicidade.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 fun\u00e7\u00e3o da autarquia fixar as taxas a cobrar (e efetuar a respetiva cobran\u00e7a) pela utiliza\u00e7\u00e3o das suas infraestruturas portu\u00e1rias, pelos servi\u00e7os neles prestados e pela ocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os destinados a atividades comerciais ou industriais, sendo os rendimentos provenientes da sua atividade equiparados aos cr\u00e9ditos do Estado.<\/p>\n\n\n\n
Defender os bens do dom\u00ednio p\u00fablico que lhes estejam afetos e assegurar a prote\u00e7\u00e3o das suas instala\u00e7\u00f5es\/pessoal e executar todas as suas decis\u00f5es (mesmo que coercivamente e com a colabora\u00e7\u00e3o das autoridades competentes) \u00e9 sua responsabilidade, da mesma forma que poder\u00e1 estabelecer acordos com outras entidades, que estejam relacionados com a coordena\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e exerc\u00edcio de usos ou atividades nestes espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A recolha de dados estat\u00edsticos, previs\u00f5es referentes \u00e0s atividades exercidas na \u00e1rea portu\u00e1ria, cujo conhecimento seja relevante para a avalia\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o do movimento geral dos portos ou para qualquer outro fim estat\u00edstico e a verifica\u00e7\u00e3o desta possibilidade junto dos utilizadores dos portos e das marinas, ser\u00e1, igualmente, uma responsabilidade da CMF.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, duas outras \u00e1reas ficam sob a administra\u00e7\u00e3o da autarquia: a ced\u00eancia a entidades p\u00fablicas, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, de bens do dom\u00ednio p\u00fablico e do dom\u00ednio privado do Estado que lhes estejam afetos, mediante o pagamento de compensa\u00e7\u00e3o financeira e a planifica\u00e7\u00e3o, contratualiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transporte de passageiros regular nas vias naveg\u00e1veis (como o que existe entre as ilhas barreira), cabendo-lhe, tamb\u00e9m, o licenciamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do transporte de passageiros de car\u00e1ter tur\u00edstico (Mar\u00edtimo-tur\u00edsticas), \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o que s\u00e3o de grande import\u00e2ncia num territ\u00f3rio como o do Munic\u00edpio, que inclui grande parte da Ria Formosa.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a defini\u00e7\u00e3o de boias e marcas de sinaliza\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, os locais de rampas varadouro, Infraestruturas de acostagem, fundeadouros e a doca de recreio n\u00e1utico, tal como as condi\u00e7\u00f5es e deveres relativos \u00e0 perman\u00eancias nas mesmas, as interdi\u00e7\u00f5es e penaliza\u00e7\u00f5es por usos incorretos, est\u00e3o previstas neste instrumento.<\/p>\n\n\n\n
O regulamento, para o qual se pedem os contributos dos farenses, procura que as medidas nele propostas aproximem os mun\u00edcipes dos valores naturais existentes na Ria Formosa e nas praias do concelho, ordenando as distintas estruturas e equipamentos aqui existentes. Pretende-se, ainda, promover um acesso mais eficiente, em seguran\u00e7a e com menos impacto sobre o espa\u00e7o lagunar, dando cumprimento ao previsto nos v\u00e1rios instrumentos de gest\u00e3o do territ\u00f3rio e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel nestas \u00e1reas de enorme import\u00e2ncia ambiental, ou seja, procura-se garantir a preserva\u00e7\u00e3o e a sustentabilidade ambiental. Assim, apela-se a que todos os interessados possam enviar as suas ideias, de modo que se possa construir uma proposta mais s\u00f3lida e mais representativa dos desejos dos cidad\u00e3os do concelho.<\/p>\n\n\n\n
Os interessados poder\u00e3o consultar o documento no site do Munic\u00edpio (pode aceder AQUI<\/a>) e apresentar as suas sugest\u00f5es por escrito, dirigindo-as \u00e0 seguinte morada: Rua do Munic\u00edpio, 8000-398, Faro. Tamb\u00e9m o poder\u00e3o fazer por email, para geral@cm-faro.pt<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" At\u00e9 ao dia 6 de mar\u00e7o (quarta-feira) estar\u00e1 em curso a fase de recolha de contributos para a elabora\u00e7\u00e3o da<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":15323,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[11],"tags":[36,62,57],"class_list":["post-35747","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-atualidade","tag-algarve","tag-atualidade","tag-faro"],"yoast_head":"\n