Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2024 o prazo limite para a inclus\u00e3o das regras de Classifica\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o de Uso do Solo nos Planos Municipais e Intermunicipais.<\/p>\n\n\n\n
Desta forma, os munic\u00edpios v\u00e3o ter mais um ano para concluir a harmoniza\u00e7\u00e3o dos seus instrumentos de gest\u00e3o territorial, adequando o n\u00edvel municipal ao quadro legal em vigor. A san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das normas dos Planos ser\u00e1 aplicada a todos os munic\u00edpios que n\u00e3o concluam o processo no prazo previsto.<\/p>\n\n\n\n
Foi tamb\u00e9m prolongado de 31 de outubro para 31 de maio de 2024 o prazo intercalar para a primeira apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de Plano, data a partir da qual ser\u00e1 aplicada a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o de direito de candidatura a fundos europeus, com exce\u00e7\u00e3o das \u00e1reas relativas \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o ou apoio social.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, cria-se um regime transit\u00f3rio para procedimentos que j\u00e1 est\u00e3o em curso, o que permite levantar a suspens\u00e3o do direito de candidatura a apoios financeiros que pendia, atualmente, sobre 28 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da obrigatoriedade para incluir as regras de Classifica\u00e7\u00e3o e Qualifica\u00e7\u00e3o de Uso do Solo nos Planos Municipais e Intermunicipais remontar a 2015 \u2013 quando foi determinado um prazo inicial de cinco anos para a cumprir -, e n\u00e3o obstante as sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es de prazo concedidas, o processo est\u00e1 longe de estar conclu\u00eddo em grande parte do territ\u00f3rio continental.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 30 de novembro de 2023, apenas 64 munic\u00edpios tinham o processo finalizado; 214 munic\u00edpios tinham em curso os procedimentos de altera\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o; e 28 munic\u00edpios n\u00e3o tinham sequer agendada a primeira reuni\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de proposta de Plano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi aprovado, em Conselho de Ministros, o diploma que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2024 o prazo limite para<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":22827,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[189],"tags":[36,62,98,277],"class_list":["post-34173","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacional","tag-algarve","tag-atualidade","tag-nacional","tag-pdm"],"yoast_head":"\n