O Munic\u00edpio de Silves remeteu, a 23 de mar\u00e7o de 2023, em sede de discuss\u00e3o p\u00fablica, os seus contributos ao Programa \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d, que incorpora um conjunto de medidas que visam, segundo o Governo, minorar os constrangimentos de acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
As diferentes propostas apresentadas pelo Governo enfermam de um distanciamento global da realidade territorial nacional, em particular da do Algarve e de Silves, introduzem inseguran\u00e7a e desigualdade no que respeita \u00e0s din\u00e2micas do ordenamento do territ\u00f3rio, e traduzem-se, simultaneamente, numa interfer\u00eancia grosseira na autonomia municipal, designadamente nas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias dos munic\u00edpios e no financiamento da sua prossecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As propostas de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Bases da Pol\u00edtica P\u00fablica de Solos, de Ordenamento do Territ\u00f3rio e do Urbanismo, ao Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial, e ao Regime Jur\u00eddico da Urbaniza\u00e7\u00e3o e Edifica\u00e7\u00e3o, designadamente no que concerne ao regime de controlo pr\u00e9vio das opera\u00e7\u00f5es de loteamento e demais opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, n\u00e3o podem acolher a concord\u00e2ncia do Munic\u00edpio de Silves, porquanto se revelam desajustadas, desigualit\u00e1rias, abusivas e lesivas do interesse p\u00fablico no \u00e2mbito do ordenamento do territ\u00f3rio e urbanismo.<\/p>\n\n\n\n
De igual modo, medidas como o arrendamento for\u00e7ado dos fogos devolutos ou a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre os estabelecimentos de alojamento local revelam-se de complexa operacionaliza\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m de constitu\u00edrem intrus\u00f5es desconexas das especificidades territoriais, sem um efetivo impacte no refor\u00e7o de solu\u00e7\u00f5es habitacionais acess\u00edveis e com um potencial significativo de aumento de conflitualidade e litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n
Acresce ainda que o Programa Mais Habita\u00e7\u00e3o fica muito aqu\u00e9m do esperado no dom\u00ednio da reabilita\u00e7\u00e3o urbana, devido \u00e0 aus\u00eancia do aprofundamento dos benef\u00edcios fiscais e apoios financeiros que sirvam de incentivo \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis sem fun\u00e7\u00e3o social, n\u00e3o integra medidas de fundo para garantir o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o da generalidade da popula\u00e7\u00e3o, nem incorpora uma avalia\u00e7\u00e3o do custo-benef\u00edcio das medidas projetadas.<\/p>\n\n\n\n
O Munic\u00edpio de Silves manifestou, assim, a sua discord\u00e2ncia com a generalidade das medidas do Programa Mais Habita\u00e7\u00e3o, embora de forma construtiva e pragm\u00e1tica, apresentando os seus contributos para uma pol\u00edtica que, efetivamente, garanta o direito constitucional de todos \u00e0 habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n