Foi aprovada em reuni\u00e3o de c\u00e2mara a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos. O documento agora apreciado incorpora os ajustamentos \u00e0 vers\u00e3o inicial decorrentes dos pareceres emitidos pelas diferentes entidades consultadas e das reuni\u00f5es de concerta\u00e7\u00e3o entretanto realizadas. O procedimento segue para a fase da discuss\u00e3o p\u00fablica que ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 30 dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do correspondente Aviso em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A proposta de altera\u00e7\u00e3o do PDM de Lagos tem como objetivo principal a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras de classifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do solo decorrentes da Lei de Bases Gerais da Pol\u00edtica P\u00fablica de Solos, de Ordenamento do Territ\u00f3rio e de Urbanismo (LBPPSOTU), as quais determinaram o fim dos designados \u201csolos urbaniz\u00e1veis\u201d, com implica\u00e7\u00f5es sobre alguns dos atuais per\u00edmetros urbanos do concelho.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a proposta, a classifica\u00e7\u00e3o como solos r\u00fasticos de alguns dos atuais solos urbaniz\u00e1veis ter\u00e1 um per\u00edodo transit\u00f3rio no qual os respetivos propriet\u00e1rios ainda poder\u00e3o beneficiar das atuais regras de aproveitamento urban\u00edstico. <\/p>\n\n\n\n
O procedimento contempla igualmente a adapta\u00e7\u00e3o do PDM de Lagos ao Programa Regional de Ordenamento Florestal do Algarve e ao Sistema de Gest\u00e3o Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).<\/p>\n\n\n\n
Na discuss\u00e3o do assunto, o presidente da C\u00e2mara sublinhou o \u00e2mbito desta altera\u00e7\u00e3o, que consiste fundamentalmente numa adapta\u00e7\u00e3o do plano vigente ao quadro legal aplic\u00e1vel e n\u00e3o na revis\u00e3o do modelo territorial estabelecido no atual PDM, aprovado em 2015, acrescentando que a oportunidade foi ainda aproveitada para aperfei\u00e7oar algumas mat\u00e9rias que a experi\u00eancia recente demonstrou carecerem de mais aprofundada defini\u00e7\u00e3o e enquadramento.<\/p>\n\n\n\n
Os novos regimes de instala\u00e7\u00e3o de centros eletroprodutores ou de novos parques de campismo e caravanismo em solos r\u00fasticos s\u00e3o dois desses exemplos. Outras altera\u00e7\u00f5es tratadas neste procedimento s\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de um limite temporal para as reservas de solo destinadas a infraestruturas, equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva ou espa\u00e7os verdes, que, segundo a proposta, passar\u00e1 a ser de 10 anos, assim como, a institui\u00e7\u00e3o de um regime de regulariza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas realizadas sem o controlo pr\u00e9vio a que estavam sujeitas, abrangendo situa\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 entrada em vigor do primeiro PDM de Lagos, em 1995.<\/p>\n\n\n\n
Estas e outras especificidades da proposta de altera\u00e7\u00e3o do PDM de Lagos e demais documenta\u00e7\u00e3o v\u00e3o poder ser consultadas em breve – em data concreta a anunciar \u2013 durante o per\u00edodo de discuss\u00e3o p\u00fablica que ser\u00e1 aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os interessados.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do PDM de Lagos ser relativamente recente, uma vez que foi publicado em 2015, o quadro legal de refer\u00eancia em mat\u00e9ria de gest\u00e3o territorial foi entretanto substancialmente alterado com a entrada em vigor da LBPPSOTU e do Regime Jur\u00eddico dos Instrumentos de Gest\u00e3o Territorial (RJIGT), encontrando-se os munic\u00edpios obrigados, por imperativo legal, a promover a adequa\u00e7\u00e3o dos planos territoriais de \u00e2mbito municipal at\u00e9 ao final de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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