A C\u00e2mara Municipal de Aljezur, aprovou na reuni\u00e3o de C\u00e2mara de 20 de janeiro, por unanimidade, dar in\u00edcio \u00e0 revis\u00e3o do seu Plano Diretor Municipal (PDM). A necessidade de atualizar o PDM prendeu-se com a altera\u00e7\u00e3o do quadro jur\u00eddico-administrativo, que tem vindo a verificar-se ao longo do tempo, desde a aprova\u00e7\u00e3o inicial do documento, h\u00e1 mais de 20 anos, sendo que, apesar de algumas altera\u00e7\u00f5es que t\u00eam ocorrido ao longo dos anos, a matriz regulamentar do Plano assenta ainda em conceitos e legisla\u00e7\u00e3o da primeira gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Impunha-se, portanto, a sua Revis\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
O Plano Diretor Municipal, \u00e9 o instrumento que estabelece a estrat\u00e9gia de desenvolvimento territorial municipal, a pol\u00edtica municipal de solos, de ordenamento do territ\u00f3rio e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as op\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o de equipamentos de utiliza\u00e7\u00e3o coletiva e as rela\u00e7\u00f5es de interdepend\u00eancia com os munic\u00edpios vizinhos, integrando e articulando as orienta\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos programas de \u00e2mbito nacional, regional e intermunicipal, sendo igualmente o instrumento de refer\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o dos demais planos municipais, bem como para o desenvolvimento das interven\u00e7\u00f5es setoriais da administra\u00e7\u00e3o do Estado no territ\u00f3rio do munic\u00edpio, vinculando direta e imediatamente os particulares.<\/p>\n\n\n\n
O PDM de Aljezur, desde que foi publicado em 1995, como foi referido anteriormente, foi sujeito a v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es, na sua maioria para adaptar-se \u00e0s normas de planos territoriais que foram publicadas. Nomeadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano (PO PNSACV) e Costa Vicentina e o Plano Regional de Ordenamento do Territ\u00f3rio do Algarve. Depois da publica\u00e7\u00e3o dos planos anteriormente referidos, a C\u00e2mara Municipal de Aljezur, aguardou pela publica\u00e7\u00e3o do Programa da Orla Costeira \u2013 Odeceixe\/ Vilamoura, cujas propostas foram entregues em 2015 e pela recondu\u00e7\u00e3o do POPNSACV a programa, para deliberar no sentido de se proceder \u00e0 revis\u00e3o do PDM.<\/p>\n\n\n\n
Nestes 27 anos, desde a publica\u00e7\u00e3o do PDM de Aljezur, o territ\u00f3rio sofreu mudan\u00e7as consider\u00e1veis, quer sociais, quer econ\u00f3micas, quer do ponto de vista ambiental e dos instrumentos de gest\u00e3o territorial. Face a estas mudan\u00e7as, o PDM de Aljezur, apesar das altera\u00e7\u00f5es que foi sofrendo j\u00e1 n\u00e3o proporciona uma resposta totalmente eficaz \u00e0s pretens\u00f5es que v\u00e3o surgindo. Veja-se o exemplo do desajusto das manchas da Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN) e da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (REN) que, com o normativo legal em vigor, constitui uma oportunidade para corrigir esses desajustes.<\/p>\n\n\n\n
A revis\u00e3o deste plano, tamb\u00e9m criar\u00e1 uma oportunidade para melhor ajustar as disposi\u00e7\u00f5es do POPNSACV (Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina), \u00e0 realidade do territ\u00f3rio, nomeadamente a corre\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplas incongru\u00eancias e desajustes da sua Planta de S\u00edntese que deveriam de ser contemplados com a recondu\u00e7\u00e3o do Plano a Programa.<\/p>\n\n\n\n
O quadro legal em vigor, nomeadamente o que se refere \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o do solo, ir\u00e1 criar uma oportunidade para a consolida\u00e7\u00e3o dos aglomerados urbanos do concelho e, eventualmente, a<\/p>\n\n\n\n
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expans\u00e3o daqueles que, devido \u00e0 sua capacidade de atra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 t\u00eam a sua capacidade praticamente esgotada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, com a revis\u00e3o do Plano Diretor Municipal de Aljezur, tendo sempre presente um ordenamento do territ\u00f3rio mais coeso e integrado, pretende-se dotar este instrumento de gest\u00e3o territorial de novas \u201cferramentas\u201d capazes de promover, de uma forma sustent\u00e1vel, o desenvolvimento econ\u00f3mico e social e a salvaguarda dos ecossistemas. Esta ser\u00e1 uma oportunidade para a apresenta\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da evolu\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio face a execu\u00e7\u00e3o dos diferentes planos territoriais em vigor no concelho de Aljezur, tal como previsto no Artigo 77,o do RJIGT, densificado no Artigo 189.o e no n.o 1 do Artigo 3.o da Portaria 277\/2015, de 10 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, face ao contexto legislativo em que se enquadra, a interpreta\u00e7\u00e3o do disposto nos n\u00fameros 3 a 6 do artigo 189.o do RJIGT ter\u00e1 necessariamente de considerar, n\u00e3o s\u00f3 as diretrizes de coordena\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o decorrentes do Programa de A\u00e7\u00e3o do PNPOT, aprovado pela Lei n.o 99\/2019, de 5 de setembro (pontos n\u00fameros 10 a 14 relativos ao conte\u00fado dos REOT base; cfr. PNPOT; p\u00e1g. 239, 1.a s\u00e9rie, do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 5 de setembro de 2019), mas tamb\u00e9m, e fundamentalmente, a obriga\u00e7\u00e3o, decorrente do mesmo quadro legal, dos planos territoriais terem de se adaptar \u00e0s novas regras de classifica\u00e7\u00e3o dos solos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Acresce ainda considerar, na correta interpreta\u00e7\u00e3o dos n\u00fameros 3 a 6 do artigo 189.o que, nos casos de planos com maior grau de desatualiza\u00e7\u00e3o e desfasamento face ao novo quadro legal, como \u00e9 o caso do PDM de Aljezur, h\u00e1 o dever de se privilegiar o procedimento de revis\u00e3o em vez do procedimento de altera\u00e7\u00e3o (cfr. \u201cPosi\u00e7\u00e3o da CNT relativamente ao tipo de procedimento de din\u00e2mica adequado para dar cumprimento ao disposto no artigo 199.o do RJIGT\u201d in ata da 18.a reuni\u00e3o da CNT; ponto 4.o da ordem do dia, incluindo documento anexo).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, ainda que n\u00e3o estiv\u00e9ssemos perante a excecionalidade e a obriga\u00e7\u00e3o decorrente do artigo 199.o do RJIGT, n\u00e3o contemplando para os munic\u00edpios qualquer margem de discricionariedade para decidirem sobre o desencadeamento de procedimentos de revis\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de planos territoriais, sempre ser\u00e1 no \u00e2mbito do REOT (Relat\u00f3rio do Estado e Ordenamento do Territ\u00f3rio), base (nacional) que se \u201cestabelecer\u00e1 um modelo de articula\u00e7\u00e3o vertical e horizontal com os REOT regionais e municipais\u201d (cfr. PNPOT; p\u00e1g. 239, 1.a s\u00e9rie, do Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 5 de setembro de 2019).<\/p>\n\n\n\n
Este ser\u00e1 um momento exigente, muito trabalhoso e complexo, mas de extrema import\u00e2ncia, onde o empenho e participa\u00e7\u00e3o de TODOS ser\u00e1 fundamental, na constru\u00e7\u00e3o de um documento, que ser\u00e1 o \u201cguia\u201d, que ditar\u00e1 as regras, que ir\u00e3o influenciar o futuro do Concelho nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, apela-se a todos para que possam dar contributos, j\u00e1 nesta fase, para a constru\u00e7\u00e3o\/revis\u00e3o, deste plano, que ir\u00e1 dotar o territ\u00f3rio de um conjunto de regras, procurando encontrar mais equil\u00edbrio, entre as necessidades das pessoas, do desenvolvimento econ\u00f3mico e as suas atividades, dos servi\u00e7os, da sustentabilidade ambiental, da conserva\u00e7\u00e3o da natureza, da resili\u00eancia, e acima de tudo que procure as melhores solu\u00e7\u00f5es, nas mais variadas \u00e1reas de interven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Este \u00e9 um momento de afirmar as pol\u00edticas certas e adequadas para este territ\u00f3rio \u00fanico e de recursos singulares, onde a procura pelo equil\u00edbrio ser\u00e1 determinante.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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