Foram aprovadas, na \u00faltima reuni\u00e3o do executivo lacobrigense, ontem realizada, tr\u00eas propostas para reduzir a carga fiscal sobre as empresas e os mun\u00edcipes. O n\u00e3o lan\u00e7amento da derrama, a redu\u00e7\u00e3o da taxa de participa\u00e7\u00e3o no IRS de 3,5% para 3% e a diminui\u00e7\u00e3o de 0,35% para 0,34% da taxa de Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (IMI) para os pr\u00e9dios urbanos, s\u00e3o decis\u00f5es que v\u00eam concretizar as medidas j\u00e1 anunciadas em abril passado, aquando da aprova\u00e7\u00e3o do \u201cLAGOS APOIA – Programa de Apoio \u00e0s Fam\u00edlias e Economia Local\u201d lan\u00e7ado pela autarquia para diminuir o impacto causado pela pandemia da COVID 19.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI) constitui receita do munic\u00edpio o produto da cobran\u00e7a de derramas lan\u00e7adas, as quais t\u00eam dura\u00e7\u00e3o anual e podem ir at\u00e9 ao limite de 1,5% sobre o lucro tribut\u00e1vel sujeito e n\u00e3o isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Com base nesta disposi\u00e7\u00e3o legal, o munic\u00edpio de Lagos tem vindo a aplicar, desde 2016, uma derrama de 1% \u00e0s empresas com volume de neg\u00f3cios superior a 150.000,00\u20ac, isentando as empresas com volume de neg\u00f3cios igual ou inferior ao referido montante. Em 2019 a derrama gerou uma receita de 600.268,06\u20ac para a autarquia, verba que tem sido aplicada no financiamento de projetos e obras municipais em carteira, muitos dos quais j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o. \u00c9 esta importante receita e fonte de financiamento que a C\u00e2mara de Lagos se prop\u00f5e dispensar em benef\u00edcio do tecido econ\u00f3mico do concelho e como forma de apoiar a viabilidade e sa\u00fade financeira das empresas.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo Regime prev\u00ea que os munic\u00edpios tenham direito, em cada ano, a uma participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel, at\u00e9 5%, no Imposto sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domic\u00edlio fiscal na respetiva circunscri\u00e7\u00e3o territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior. Esta participa\u00e7\u00e3o depende de delibera\u00e7\u00e3o sobre a percentagem de IRS pretendida pelo munic\u00edpio. Em Lagos, a percentagem vari\u00e1vel para os anos de 2018 e 2019 foi fixada em 4,5% e em 2020 passou para 3,5%. A C\u00e2mara prop\u00f5e-se, agora, reduzir esta taxa para 3% sobre os rendimentos de 2021, proposta que, a ser aprovada tamb\u00e9m pela Assembleia Municipal, se traduzir\u00e1 num benef\u00edcio adicional para os mun\u00edcipes em termos de dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 coleta do IRS, conforme ficou previsto no programa LAGOS APOIA j\u00e1 referido. Para o munic\u00edpio, este apoio \u00e0s fam\u00edlias traduzir-se-\u00e1 em perda estimada de receita na ordem dos 116.555,57\u20ac.<\/p>\n\n\n\n
A situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica que se vive no pa\u00eds e no mundo justifica, igualmente, a proposta de diminui\u00e7\u00e3o para 0,34% da taxa de IMI para os pr\u00e9dios urbanos avaliados nos termos do CIMI, taxa que se aplicar\u00e1 a todas as freguesias do concelho. Esta redu\u00e7\u00e3o permite estimar uma perda de receita para a autarquia na ordem dos 364.247,70\u20ac. Mant\u00eam-se os 0,8% para os pr\u00e9dios r\u00fasticos, assim como a pol\u00edtica de incentivos \u00e0 reabilita\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio edificado na \u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana da Cidade de Lagos (ARU) – com a majora\u00e7\u00e3o para o triplo da taxa de IMI para os pr\u00e9dios devolutos h\u00e1 mais de um ano e para os pr\u00e9dios em ru\u00ednas, e com a minora\u00e7\u00e3o em 30% para os im\u00f3veis intervencionados \u2013 e, ainda, a redu\u00e7\u00e3o de 20% (valor m\u00e1ximo que a lei prev\u00ea) da taxa a aplicar aos pr\u00e9dios urbanos arrendados para habita\u00e7\u00e3o, uma medida que visa estimular o mercado privado de arrendamento. Os benef\u00edcios para os agregados familiares com dependentes a cargo v\u00e3o manter-se, variando a redu\u00e7\u00e3o da taxa de IMI em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dependentes de cada fam\u00edlia (20,00\u20ac para um dependente, 40,00\u20ac para dois dependentes e 70,00\u20ac para tr\u00eas ou mais dependentes).<\/p>\n\n\n\n
No global, estas medidas representam uma redu\u00e7\u00e3o de receita para o munic\u00edpio de mais de um milh\u00e3o de euros, que se traduzem em apoio indireto \u00e0s fam\u00edlias e \u00e0 economia local.<\/p>\n\n\n\n
Estas propostas ser\u00e3o agora submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal, \u00f3rg\u00e3o a quem compete a aprova\u00e7\u00e3o das taxas a fixar, e posteriormente comunicadas \u00e0 Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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