A C\u00e2mara Municipal de Lagos aprovou a proposta de redu\u00e7\u00e3o do IMI e da taxa de participa\u00e7\u00e3o no IRS, assim como o n\u00e3o lan\u00e7amento de derrama em 2022. Este pacote fiscal, mais favor\u00e1vel para os contribuintes e empresas de Lagos, tem como objetivo minimizar o impacto dos efeitos causados pela pandemia da COVID-19 e decorre do \u201cLAGOS APOIA \u2013 Programa de Apoio \u00e0s Fam\u00edlias e Economia Local\u201d, lan\u00e7ado em 2020, cujo per\u00edodo de vig\u00eancia tem sido sucessivamente alargado.<\/p>\n\n\n\n
Uma das medidas previstas aquando da renova\u00e7\u00e3o do programa \u201cLAGOS APOIA\u201d at\u00e9 final de 2021 consistiu no compromisso de pondera\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da taxa de IMI para 2022. Analisada a receita arrecadada at\u00e9 ao final de setembro, assim como a previs\u00e3o da receita a arrecadar face aos cen\u00e1rios poss\u00edveis de taxas a aplicar, a C\u00e2mara Municipal aprovou, sob proposta do Presidente, a diminui\u00e7\u00e3o de 0,34% para 0,32% da taxa referente aos pr\u00e9dios urbanos avaliados nos termos do C\u00f3digo do Imposto Municipal sobre Im\u00f3veis (CIMI), aplic\u00e1vel a todas as freguesias<\/strong>. Um valor cada vez mais pr\u00f3ximo do limite m\u00ednimo, j\u00e1 que o intervalo previsto na lei \u00e9 de 0,3% a 0,45%. A mesma delibera\u00e7\u00e3o prev\u00ea a fixa\u00e7\u00e3o das seguintes taxas de IMI: 0,8% para os pr\u00e9dios r\u00fasticos; a minora\u00e7\u00e3o em 30% da taxa para os im\u00f3veis intervencionados na \u00c1rea de Reabilita\u00e7\u00e3o Urbana da cidade de Lagos (ARU); a majora\u00e7\u00e3o para o triplo da taxa aplic\u00e1vel aos pr\u00e9dios devolutos h\u00e1 mais de um ano e aos pr\u00e9dios em ruinas situados na zona da ARU; a redu\u00e7\u00e3o em 20% da taxa a aplicar aos pr\u00e9dios urbanos arrendados para habita\u00e7\u00e3o permanente; e, ainda, a redu\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do n\u00famero de dependentes que comp\u00f5em o agregado familiar (1 dependente \u2013 20,00\u20ac de dedu\u00e7\u00e3o fixa; 2 dependentes \u2013 40,00\u20ac; 3 ou mais dependentes \u2013 70,00\u20ac).<\/p>\n\n\n\n O executivo municipal aprovou, igualmente, a redu\u00e7\u00e3o da taxa de participa\u00e7\u00e3o no IRS de 3% para 1,5% sobre os rendimentos de 2022 dos sujeitos passivos,<\/strong> a arrecadar pelo munic\u00edpio em 2023. O munic\u00edpio ir\u00e1, assim, abdicar de parte da receita que poderia arrecadar por via desta fonte, consolidando o caminho de redu\u00e7\u00e3o iniciado h\u00e1 quatro anos: em 2018 e 2019 a participa\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel no IRS foi fixada em 4,5%; em 2020 desceu para 3,3%; em 2021, com o surgimento da pandemia, baixou para 3%; e, em 2022, ser\u00e1 de 1,5%, cumprindo o que ficou previsto no programa \u201cLAGOS APOIA\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dispensadas do pagamento de derrama ir\u00e3o ficar as empresas, uma vez que a C\u00e2mara Municipal aprovou a proposta de n\u00e3o lan\u00e7amento deste imposto em 2021 (a cobrar em 2022),<\/strong> abdicando, assim, de uma receita estimada de 695 mil euros. Merece recordar que de 2016 a 2019 o munic\u00edpio aplicou uma derrama de 1,00% \u00e0s empresas com volume de neg\u00f3cios superior a 150 000,00\u20ac.<\/p>\n\n\n\n Na reuni\u00e3o de 15 de outubro, a primeira do mandato 2021-2025, foi ainda aprovada a continuidade da aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Municipal de Direitos de passagem, cobrada, nos termos da Lei das Comunica\u00e7\u00f5es Eletr\u00f3nicas, \u00e0s empresas que oferecem redes e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f3nicas acess\u00edveis ao p\u00fablico, fixando o seu percentual em 0,25%.<\/p>\n\n\n\n Todos estes assuntos seguem, agora, para aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Municipal, a quem compete a decis\u00e3o final. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal de Lagos aprovou a proposta de redu\u00e7\u00e3o do IMI e da taxa de participa\u00e7\u00e3o no IRS, assim<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3522,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"colormag_page_container_layout":"default_layout","colormag_page_sidebar_layout":"default_layout","_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2},"jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[151],"tags":[36,153,204,359,68],"class_list":["post-12269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","tag-algarve","tag-economia","tag-imi","tag-irs","tag-lagos"],"yoast_head":"\n