Regulamento de polícia municipal de Loulé em consulta pública

Decorre até ao dia 15 de abril, a consulta pública do projeto de regulamento de organização e funcionamento de Serviço de Polícia Municipal de Loulé.

Durante este período, os interessados podem dirigir as suas sugestões à Câmara Municipal de Loulé, para a morada Praça da República, 8104 -001 Loulé, ou através de correio eletrónico para gap@cm-loule.pt, dentro do prazo referido.

A Policia Municipal de Loulé foi aprovada em 2001, nunca tendo sido, no entanto, implementada na prática. Face às inúmeras alterações legislativas no que concerne às competências e organização da Polícia Municipal, existiu a necessidade de elaborar um novo regulamento, atualizado às novas exigências, quer ao nível legislativo, quer ao nível da especificidade do Município de Loulé.

A Polícia Municipal caracteriza-se por ser um serviço de polícia administrativa, assumindo um papel relevante no concelho nomeadamente na realização de ações de fiscalização do cumprimento das leis e regulamentos de matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos, nomeadamente em matérias relacionadas com o urbanismo, construção, proteção do ambiente e dos recursos cinegéticos, de estabelecimentos comerciais, de ocupação de espaço público, publicidade, acompanhamento de eventos desportivos e culturais, defesa do património cultural, entre outras.

Tem também uma componente pedagógica e de proximidade com os cidadãos, em estreita colaboração com outras entidades, através de ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no Município, designadamente nos domínios da proteção do ambiente, utilização dos espaços públicos, segurança rodoviária, entre outros.

Coopera ainda com as forças de segurança na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais.

“A criação da Polícia Municipal em Loulé consistirá num serviço de proximidade por excelência, visando o cumprimento das normas e regulamentos, numa permanente ótica pedagógica e sensação de segurança. Nessa medida, será mais um contributo de grande importância para o bem-estar da comunidade louletana”, realçam os responsáveis municipais.

A Polícia Municipal de Loulé irá exercer as suas competências na área do Município, constituído por 9 Freguesias, com uma extensão de 764,39km2 e uma população de 72.373 habitantes.