Aljezur aprova estratégia local de habitação

Sendo a habitação um direito consagrado na Constituição Portuguesa, é também, cada vez mais, uma preocupação do município de Aljezur, constituindo-se como uma temática estruturante no concelho, sobretudo quando associada a pessoas e agregados financeiramente carenciados, em situações mais vulneráveis.

A Estratégia Local de Habitação de Aljezur (ELH), constitui-se simultaneamente como documento de suporte à candidatura da autarquia ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1o Direito, gerido pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e, mas também como a visão e resposta que o Município preconiza nesta área tão fundamental para as necessidades atuais em matéria de habitação do concelho de Aljezur.

O desenvolvimento da ELH constitui um requisito obrigatório de acesso às linhas de financiamento do programa 1o Direito e PRR, no âmbito da promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e sem capacidade financeira para suportar o custo de acesso a uma habitação adequada, nas condições atuais do mercado.

As políticas de habitação da geração anterior que até agora vinham a ser seguidas assentaram essencialmente no apoio e incentivo para aquisição de casa própria e autoconstrução em detrimento da oferta de fogos para arrendamento, é precisamente este o foco das novas políticas de habitação que vem complementar, sem substituir, as anteriores.

As profundas alterações nos modos de vida e nas condições socioeconómicas das populações determinaram o surgimento de acrescida dificuldade no acesso à habitação, que são a expressão de uma nova conjuntura do sector habitacional, materializado num desajuste estrutural e desproporcional dos custos de uma habitação, seja a compra seja o arrendamento, quando comparados com a média dos rendimentos das famílias.

O Município de Aljezur, consciente da oportunidade em causa, da sua pertinência e utilidade no planeamento da intervenção pública à escala local, assim como do papel imprescindível dos municípios na implementação das políticas de habitação e reabilitação, elaborou e aprovou nos órgãos municipais Câmara Municipal em 22 de dezembro de 2021 e Assembleia Municipal em 29 de Dezembro de 2021, a presente Estratégia Local de Habitação – ELH, passando agora para a fase da contratualização de financiamento, de modo a, no horizonte 2022-2025, responder às necessidades habitacionais de mais de uma centena de agregados familiares, garantindo a todos o efetivo direito à habitação condigna, assegurando a melhoria da qualidade de vida da população, consciente de que a habitação é um direito de todos e fundamental para a coesão e integração social.

Este é um documento fundamental, para que se possam dar passos concretos na consolidação de políticas para resposta a um dos maiores desafios, que os Municípios têm pela frente.