Assembleia municipal de Silves aprova isenção de taxas municipais para comerciantes durante 2022

A Assembleia Municipal de Silves, em reunião realizada no passado dia 27 de dezembro, aprovou por unanimidade a isenção do pagamento de taxas de ocupação do espaço público e/ou de publicidade para o ano de 2022, para todos os particulares que tiveram o seu estabelecimento de comércio, de serviços e de restauração, encerrado ou com atividade suspensa ou condicionada em cumprimento de medidas restritivas impostas pelo Governo, no âmbito da execução dos estados de emergência, calamidade, contingência e alerta, com fundamento na verificação de situação de calamidade pública provocada pelo surto epidémico do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença COVID-19.

Esta medida resulta de proposta do executivo municipal permanente liderado pela Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Palma, que já tinha merecido a aprovação unânime da Câmara Municipal de Silves, em reunião ocorrida a 29 de novembro de 2021.

Através desta isenção de taxas, o Município de Silves abdica da sua receita, estimada no valor de 226 mil euros, para combater o impacto negativo da paralisação económica adveniente do encerramento, da suspensão ou do condicionamento forçado da atividade dos estabelecimentos de comércio, de serviços e de restauração, como também apoiar e dinamizar o relançamento da atividade económica do concelho perante as implicações sérias que a situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia internacional do novo coronavírus está a ter sobre a economia nacional e local.

Os empresários e comerciantes locais não pagarão, assim, quaisquer taxas em relação aos pedidos de ocupação do espaço público e/ou publicidade, entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, o que, sublinhe-se, já vinha sendo posto em prática desde 01 de março de 2020, atendendo a que esta isenção de pagamento de taxas já tinha sido anteriormente decretada pela autarquia para os anos de 2020 e 2021, no seguimento do surgimento do surto epidémico do novo coronavírus em Portugal.

Atente-se que, para além destas medidas de isenção do pagamento de taxas em 2020, 2021 e 2022, foram já aprovadas pela Câmara Municipal de Silves muitas outras medidas de apoio à comunidade devido à atual situação pandémica, das quais se destacam, com particular importância, a ativação do Fundo de Emergência Social; o diferimento do pagamento das faturas de fornecimento de água e de saneamento, não ocorrendo a cobrança de juros de mora, nem a suspensão da prestação do serviço público em referência; a suspensão do prazo de cobrança de todas as taxas relativas ao licenciamento municipal de publicidade requerido por empresas publicitárias; e a isenção do pagamento e/ou redução das rendas para os concessionários e arrendatários comerciais de espaços municipais em 2020, 2021 e 2022.

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