Presidência Portuguesa alcança importantes acordos nos transportes e comunicações

Portugal assumiu a Presidência do Conselho da União Europeia no início deste ano, com muitos desafios pela frente e com um contexto epidémico que obrigou a reinventarmos muitas vezes a forma como estávamos habituados a trabalhar.

Na área dos transportes e das telecomunicações, a agenda para esta presidência era ambiciosa. Existiam muitos dossiers difíceis, negociações atrasadas, problemas complexos para resolver. 

É, por isso, com grande satisfação que o ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, passou a pasta à presidência eslovena com muitos dos temas complexos finalmente resolvidos e outros num patamar bastante avançado.

Destacaríamos, neste momento de passagem de testemunho, 15 dossiers muito importantes em que a Presidência Portuguesa se empenhou com sucesso. 

  1. O acordo político provisório sobre a revisão das regras aplicáveis à tarifação rodoviária (Diretiva Eurovinheta), a fim de garantir a redução das emissões de gases com efeito de estufa e contribuir para a neutralidade carbónica do setor dos transportes em 2050. As novas regras são um elemento crucial para o cumprimento dos objetivos da UE em matéria de clima, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e com o Acordo de Paris.
  1. A  uma orientação geral sobre a reforma do Céu Único Europeu 2+, com o objetivo de melhorar a gestão do espaço aéreo europeu e o sistema de serviços de navegação aérea, a fim de aumentar a capacidade, melhorar a relação custo-eficácia e aumentar a capacidade do sistema de se adaptar às variações do tráfego, ao mesmo tempo que tenta reduzir a pegada de CO₂ da aviação.
  1. A adoção de conclusões sobre “Impulsionar o transporte ferroviário para a vanguarda da mobilidade sustentável e inteligente”. As conclusões expressam as ambições comuns dos Estados-Membros em matéria de transporte ferroviário e fornecem orientações para o trabalho em várias frentes neste domínio, desde a transferência modal ao investimento e à conectividade.
  1. A obtenção do mandato para começar os trílogos com o Parlamento Europeu, no âmbito da privacidade das comunicações eletrónicas (ePrivacy), após quatro anos de negociações no Conselho e nove Presidências.
  1. No âmbito do Digital Day, 25 Estados-Membros da EU, Noruega e Islândia, assinaram a Declaração Ministerial sobre as “Portas de Dados Europeias” (Data Gateways) como elemento-chave da Década Digital da EU. Pretende-se preparar a Europa para o aumento exponencial de dados que se prevê nos próximos anos e assegurar ligações entre a Europa e o resto do mundo, assegurando uma presença forte nesses mercados digitais. O enfoque será em cabos terrestres e submarinos, satélites e ligações de rede para uma troca de dados cada vez maior e com elevados níveis de segurança.
  1. Na aviação internacional, o Conselho deu luz verde à assinatura de três acordos de vizinhança no domínio da aviação – com a Ucrânia, a Arménia e a Tunísia – bem como de um acordo de transporte aéreo com o Qatar. Estes acordos irão abrir o mercado do transporte aéreo, proporcionando novas oportunidades quer para os consumidores quer para os operadores. Graças a ligações mais eficientes, promoverão o comércio, o turismo, o investimento e o desenvolvimento económico e social. Os três acordos de vizinhança eliminarão as restrições de mercado relativamente aos países vizinhos da UE, associando-os ao mercado interno da aviação da UE, dado que estes países adotarão normas de aviação da UE e aplicarão as regras de aviação da UE.
  1. A posição do Conselho em primeira leitura relativamente ao Regulamento dos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários que visa nomeadamente reforçar os direitos dos passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida e facilitar o transporte de bicicletas nos comboios.
  1. Houve um acordo relativamente ao mandato de negociação com o Parlamento Europeu destinado a conceder às companhias aéreas a isenção dos requisitos aplicáveis à utilização das faixas horárias nos aeroportos para o verão de 2021.
  1. O Conselho aprovou medidas para o alargamento da possibilidade de prorrogar temporariamente a validade das cartas de condução, das inspeções técnicas e de outros certificados, licenças e autorizações específicos para ajudar os operadores de transportes e os cidadãos que não possam cumprir determinados requisitos administrativos devido às restrições da COVID-I9 (Regulamento Omnibus). 
  1. O Conselho adotou conclusões sobre a Estratégia de Mobilidade Sustentável e Inteligente da Comissão, saudando a estratégia e subscrevendo a sua visão ambiciosa para o setor dos transportes e expondo a sua compreensão quanto ao contributo do setor para a sustentabilidade nos próximos anos e décadas.
  1. Nos transportes terrestres, o Conselho aprovou uma orientação geral sobre as regras revistas para a utilização de veículos alugados para o transporte de mercadorias (diretiva que altera a Diretiva 2006/1/CE relativa à diretiva de aluguer de veículos.) A revisão visa clarificar as regras atuais, garantir um quadro regulamentar uniforme e atenuar as restrições à utilização de tais veículos. Com mais flexibilidade para locação de veículos, as operadoras de transporte poderão realizar suas atividades de forma mais eficiente. Além disso, os veículos alugados tendem a ser mais novos, mais seguros e menos poluentes.
  1. O Conselho aprovou uma orientação geral sobre uma proposta que preenche uma lacuna na legislação e permite aos Estados-Membros continuar a utilizar nacionais de países terceiros no sector da navegação interior. Os tripulantes titulares de certificados de países terceiros representam uma força de trabalho significativa, especialmente em certas vias navegáveis da UE, num setor que já sofre de um défice de trabalhadores qualificados.
  1. No regulamento “Roaming”, foi dado mandato para negociações com o Parlamento Europeu para garantir a extensão do esquema “roam-like-at-home” que entrou em vigor em 2017. O objetivo da legislação em preparação é garantir que as pessoas possam continuar a fazer chamadas, enviar mensagens de texto e navegar na Web enquanto viajam para outros países da UE, após o fim da aplicabilidade do atual Regulamento “roaming” em 30 de junho de 2022.
  1. A adoção do programa da UE Mecanismo Interligar a Europa 2.0 (MIE 2.0), no valor de 33,71 mil milhões de euros, destinado a financiar o desenvolvimento de infraestruturas sustentáveis e de elevado desempenho nos domínios dos transportes, do digital e da energia. Esta segunda edição do programa decorrerá de 2021 a 2027.
  1. E o novo Programa Europa Digital da EU que impulsionará a transformação digital através do financiamento da implantação de tecnologia de ponta em domínios fundamentais como a inteligência artificial, a supercomputação e a cibersegurança.