Posição do conselho regional da CCDR Algarve sobre o plano de recuperação e resiliência

Considerando que, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na versão atualizada pelo Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, e pela Lei da Assembleia da República nº 37/2020, de 17 de agosto, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) têm por missão executar a coordenação e a articulação das diversas políticas sectoriais de âmbito regional, prosseguindo, entre outras, a atribuição de: 

  1. Contribuir para a definição das bases gerais da política de desenvolvimento regional, no âmbito da política de desenvolvimento económico e social do País, dinamizando e participando nos processos de planeamento estratégico de base territorial, bem como fomentar parcerias entre agentes regionais e elaborar programas integrados visando a coesão e a competitividade territoriais;

Considerando igualmente que no âmbito da Lei Orgânica das Comissões de Desenvolvimento Regional, ao Conselho Regional, órgão consultivo da CCDR, representativo dos vários interesses e entidades relevantes da região, entre outras, compete:

(…)

  • Pronunciar-se sobre os projetos de relevância nacional a instalar na região; 

(…)

  • Dar parecer sobre os planos e programas de desenvolvimento regional, nomeadamente sobre os planos e programas de investimentos da administração central na região; 

Tendo presente que no pretérito 11 de setembro de 2020 foi aprovada pelo Conselho Regional da CCDR Algarve a Estratégia de Desenvolvimento Regional – Algarve 2030, congregando um generalizado consenso sobre os investimentos públicos prioritários até 2030.

Tendo ainda presente a aprovação da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, na última Cimeira Ibérica em setembro de 2020, que destaca a singularidade da zona fronteiriça no contexto da União Europeia, com vista a potenciar sustentabilidade nos territórios afetados pelos desafios demográficos – o despovoamento e envelhecimento-, e com elevado potencial para atingir o desenvolvimento socioeconómico sustentável, documento que assume ainda uma importância fundamental para o desenvolvimento da cooperação entre Portugal e Espanha. 

Sendo que:

  • O Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) constitui uma resposta estruturada da União Europeia, com forte empenho do Governo português na sua aprovação e aceleração, para mitigar os efeitos económicos e sociais da crise sanitária, recuperar o tecido produtivo, alinhando-o com as prioridades europeias conferidas às transições climática e digital, e relançar um crescimento sustentável, mais coeso e inovador, do país e das regiões.
  • O PRR assenta num modelo de governação seguindo o princípio de gestão nacional na decisão e de descentralização e proximidade na execução. 
  • O PRR deverá complementar os investimentos estruturais dos diversos programas temáticos sectoriais e do Programa Operacional Regional, no caso do Algarve, com o reforço da sua dotação, estimada em 300M €, alinhada com o objetivo de diversificação da base económica regional, salvaguardando a importância estratégica do turismo para a balança de pagamentos, induzindo o desenvolvimento de outros setores alinhados com a RIS3 regional (Saúde e Bem-estar, Mar, Indústrias Culturais e Criativas, Energias Renováveis e Agroalimentar e Alimentação Saudável).
  • O PRR, ao inscrever como prioritário na componente 9 – Gestão Hídrica, o Plano Regional de Eficiência Hídrica do Algarve, prossegue a resolução de um dos mais graves problemas que a região enfrenta, perspetivando um futuro mais sustentável e resiliente, sendo justo destacar o empenho da área governativa do Ambiente, dos Municípios através da AMAL, da APA e das Águas do Algarve, da DGADR e da DRAP, do Turismo e dos agentes económicos, da sociedade civil organizada, na construção das propostas que integram o referido PRR.

Consideramos também que:

  • O alargamento das redes de cuidados de saúde primários, de cuidados continuados integrados e de cuidados paliativos, constitui investimento de especial preocupação na região, a par das identificadas necessidades na área da saúde mental. O investimento deve igualmente integrar a requalificação dos centros de saúde, adotando estruturas inovadoras com um âmbito académico e científico, promovendo a melhoria contínua dos cuidados, incluindo em alguns casos a construção de novos edifícios, assegurando melhores condições operacionais no quadro da transferência de competências para os Municípios, mas também, contribuindo para a atração e retenção de profissionais de saúde qualificados.
  • Em matéria de qualificações, competências e emprego, releva-se a modernização da oferta e dos equipamentos do ensino e formação profissional, decisivo para a valorização do trabalho e das profissões, bem como a agenda para a promoção do trabalho digno, matéria em que a região apresenta um défice estrutural. Contudo, justifica-se um programa especifico adaptado ao Algarve de qualificação e reconversão profissional, mas também de capacitação de pequenos empresários individuais de micro e pequenas empresas.
  • Ainda na Componente 6, destacam-se os instrumentos propostos para reforçar a cooperação entre o ensino superior, a administração pública e as empresas, que no Algarve deverão traduzir-se em alianças para a qualificação nos setores do turismo, do mar e do ambiente/agricultura, mas também a mobilização do Impulso Jovem e do Incentivo Adultos.
  • É igualmente de saudar a inscrição no PRR de uma componente específica para a Habitação cuja dificuldade no acesso na região, constitui um dos principais fatores dissuasores de investimento e de atração e fixação de recursos humanos qualificados. Em nosso entendimento, o PRR deveria igualmente ter uma resposta mais específica na concretização e discriminação positiva do acesso à habitação nas zonas de baixa densidade no interior, prevendo as intervenções necessárias à atração para essas zonas de nómadas digitais, mas também ao nível da disponibilização de habitação condigna para os trabalhadores temporários.
  • Ainda em matéria de Habitação, e atendendo à especificidade desta problemática no Algarve, o PRR poderia fazer referência à adequação da resposta de alojamento estudantil universitário na região, e à mobilização das estruturas competentes para este desígnio.
  • Em matéria de acessibilidades, releva-se a inscrição no PRR da ligação transfronteiriça entre Alcoutim e Sanlúcar del Guadiana, que representará um importante investimento promotor do desenvolvimento do interior, e do reforço da cooperação transfronteiriça no eixo do Guadiana, acentuando a permeabilização deste território de fronteira. Neste território dever-se-á contemplar também o desassoreamento do rio Guadiana, do Pomarão a Mértola, dando continuidade aos trabalhos já desenvolvidos.

Todavia, outros investimentos previstos na Estratégia Algarve 2030 não estão inscritos no PRR, relevando-se os mais impactantes que, pela sua ausência, comprometem a visão preconizada: uma região reconhecida internacionalmente pela qualidade de vida e identidade, dotada de atores capacitados para fazer face aos novos desafios, por via de escolhas sustentáveis, conducentes a uma região + inteligente, + verde e hipocarbónica, + conectada, + social e + próxima das pessoas.

  1. No âmbito da Dimensão RESILIÊNCIA:

Componente 1 – Saúde

  •  Hospital Central Universitário do Algarve

Independentemente da sua necessidade na área da saúde, trata-se de um equipamento decisivo para a consolidação de um setor estratégico para a região – o da saúde e bem-estar, porquanto potencia a competitividade regional e assegura, localmente, funções de qualificação e atração territorial, de investimento, de emprego qualificado e de coesão social. 

Importa avaliar do grau de maturidade deste investimento estratégico para a Região, designadamente da parceria público privada para a construção, nesse caso assegurando em sede de PRR o financiamento do equipamento, sempre no quadro de uma resposta integrada para o novo Hospital Central Universitário do Algarve, certamente em diálogo e interação com os Municípios, num trabalho em rede que integre e articule com as valências e serviços hospitalares existentes em Faro, Portimão, Lagos e São Brás de Alportel. 

Em alternativa, há que encontrar no âmbito do Orçamento de Estado e no PT 2030, cofinanciamento para as diligências que permitam viabilizar a concretização deste desiderato de interesse regional e nacional.

Componente 5 – Investimento e Inovação

A frágil estruturação da ligação de interface entre as unidades produtoras de conhecimento e o tecido empresarial na região, nomeadamente nas principais áreas de especialização, tem sido um entrave ao desenvolvimento de empresas mais inovadoras e competitivas.

Numa lógica concertada de consolidação da Rede de Instituições de Interface e de aposta em agendas/alianças mobilizadoras de reindustrialização, importa fomentar o desenvolvimento do Algarve Biomedical Center (ABC), parceria entre a Universidade do Algarve o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, potenciando o desenvolvimento do conhecimento na saúde, bem-estar e ciências da vida e sua transferência para o mercado, gerando efeitos multiplicadores setoriais. 

Advoga-se ainda um reforço e consolidação de projetos mobilizadores no quadro das agendas previstas, nomeadamente o Digital Innovation Hub, ancorado no futuro polo tecnológico do Algarve, com uma vertente de especialização em Destinos Inteligentes, ou ainda a central de serviços e tecnologias na área do Mar, associado ao Centro de Ciências do Mar (CCMAR), bem como ao CIMA e ao CHANGE, que integra a Unidade MED na área do Ambiente, Agricultura e Alterações Globais.

Nesta componente, importa ainda equacionar um programa específico para a capitalização das empresas turísticas do Algarve, em ligação ao Banco de Fomento, bem como o reforço da promoção turística, tendo em vista acelerar a retoma e a consolidação da região como destino turístico de excelência.

Por último, também nesta componente, importaria equacionar um programa específico de apoio às indústrias culturais e criativas, em estreita articulação com os ativos territoriais de qualidade e diferenciadores. 

Componente 7 – Infraestruturas

  •          Algarve Acolhe

Estruturação, dinamização e promoção das áreas de acolhimento empresarial (AAE), em linha com os domínios de especialização da RIS3 regional. 

Com 34 áreas em funcionamento, que concentram cerca de 1000 empresas, a inclusão de investimentos específicos na conectividade, na digitalização, na inteligência artificial e na eficiência energética e uso de energias renováveis revelam-se um caminho para o apoio à sustentabilidade e competitividade das empresas aqui instaladas e a instalar. Esse investimento também se revelará decisivo para as AAE se posicionarem como polos agregadores de uma nova oferta industrial e de serviços de valor acrescentado, contribuindo para a diversificação da base do tecido económico regional. Neste contexto também será importante investir no upgrade de funcionalidades da plataforma Algarve Acolhe com o duplo objetivo de estabelecer um instrumento de análise e planeamento das AAE presentes e futuras e de atração de investimento empresarial para a região, fazendo a ponte com o desígnio da transição digital.

  • Requalificação e ordenamento integrado da EN 125

No âmbito do Missing Links e Aumento da capacidade da Rede destaca-se pela positiva a Variante a Olhão da EN 125, à qual se deve juntar a requalificação e ordenamento integrado da EN 125 entre Olhão e Vila Real de Santo António.  Tal como requalificação da ligação do IP 2 – Ligação Faro – São Brás de Alportel integrando a via rodoviária que liga Faro a Chaves

Propõe-se ainda o levantamento e mapeamento das ligações em falta às áreas de acolhimento empresarial da região, com um projeto específico de investimentos a desenvolver pelos Municípios ou pela IP – Infraestruturas de Portugal.

  • Infraestrutura portuária de Portimão, no rio Arade

O terminal de cruzeiros e porto de Portimão reveste-se de uma importância estratégica acrescida no curto prazo, com a reintrodução e consolidação da ligação marítima com a Madeira e Marrocos e, no médio prazo, como fator potenciador do setor turístico, e de novos investimentos na reparação naval. Esta infraestrutura deve integrar soluções limpas e sustentáveis do ponto de vista energético, para minimização de consumos e custos de contexto.

O desassoreamento do rio Arade, até Silves, contribuirá igualmente para afirmar as potencialidades da infraestrutura portuária e o seu contributo para complementar e diversificar a oferta turística.

Componente 8 – Florestas e Paisagem

  • Serra de Monchique e Serra do Caldeirão

No âmbito do plano de Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulnerável, preconiza-se o alargamento a toda a serra do Caldeirão, designadamente aos concelhos de Loulé, São Brás de Alportel e Tavira, das intervenções previstas para a serra de Monchique, nos municípios de Monchique e Silves ,dada a sua contiguidade e a premência de uma preservação integrada, face ao incontornável contributo para a biodiversidade e para alimentar o ciclo hidrológico tornando os sistemas mais resilientes e melhor adaptados às mudanças climáticas.Sublinha-se ainda tratar-se de áreas designadas no âmbito da Rede Natura 2000 e para as quais importa considerar a aplicação de mecanismos de remuneração dos serviços ecosistémicos prestados pelas comunidades. 

Neste território, uma visão integrada para a mobilidade territorial deverá ser reforçada por via da requalificação EN 124, via longitudinal estruturante para valorização do território serrano. 

O projeto do Geoparque Algarvensis, que envolve os concelhos de Silves, Albufeira e Loulé, assume-se, igualmente, como estruturante para a transformação e competitividade do território interior, valorizando ativos ambientais e recursos determinantes na paisagem algarvia.

  • No âmbito da Dimensão TRANSIÇÃO CLIMÁTICA

Componente 10 – Mobilidade sustentável

  • Ligação ferroviária do Aeroporto Internacional de Faro à Linha do Algarve e desenvolvimento do estudo de traçado de ligação do Algarve a Andaluzia

Tratam-se de investimentos estruturantes para afirmar a competitividade regional e o seu posicionamento, quer no país, quer na Europa, colmatando, por um lado, um problema de articulação modal e funcional na região, e por outro, na clara ausência de nó de articulação estratégica entre o os corredores transeuropeus, Atlântico e Mediterrânico.

  • Renovação da linha do sul, no troço Torre Vã – Tunes

Este investimento reforçará a inserção regional no país, contribuindo para a diminuição da distância tempo a Lisboa, pelo que deverá integrar o conjunto de investimentos previstos no PRR.

  • Aquisição de material circulante ferroviário e mobilidade sustentável

Embora previsto no PRR, a referência no texto centra-se em exclusivo nos serviços interurbanos de longo curso. Ora, com a adjudicação da obra de eletrificação da linha do Algarve prevista para 2021, importa prever, desde já, a modernização do material circulante, no contexto mais global da mobilidade sustentável, dado o seu avançado estado de deterioração e desajuste às novas exigências

Propõe-se, ainda, a inclusão de investimentos a desenvolver, com e pelos municípios, no domínio de transportes públicos rodoviários mais ecológicos, nomeadamente de tração elétrica, bem como a consolidação da rede regional de pontos de carregamento dos diferentes operadores.

Na componente 12 – Bioeconomia Sustentável

Releva-se a importância de valorização dos recursos endógenos e, no Algarve, da associação das produções tradicionais da região à dieta mediterrânica, e da sua potenciação na promoção da vida saudável.

Componente 13 – Eficiência energética em edifícios

  • Estratégia Regional de Energia 2030 – operacionalização das ações conducentes à transição energética

A estratégia regional de energia 2030 integra um conjunto de ações e investimentos relevantes, atenta a especificidade da economia da região, mas também, a particular situação económica das empresas. Em linha com as metas estabelecidas na Estratégia Turismo + Sustentável 2021-2023 (por exemplo no incremento de empreendimentos turísticos com sistemas de eficiência energética, hídrica e de resíduos), importaria desenvolver um programa específico dirigido às empresas de turismo no contexto da transição climática, descarbonização e digitalização, que poderá ser monitorizado e impulsionado pelo Algarve Sustainable Tourism Observatory (AlgSTO). Regista-se o elevado potencial regional para produção de energia elétrica com origem no solar fotovoltaico, para além do térmico, referido no PRR. As Comunidades Energéticas, referidas no Plano de Energia e Clima, devem ter um campo de aplicação nas áreas de acolhimento empresarial, em áreas urbanas a definir com os Municípios, mas também ter aplicabilidade prática nos centros urbanos do Barrocal e Serra do Algarve, garantindo um nível elevado de autonomia.

Ainda nesta componente, e relativamente ao investimento previsto em:

  • Eficiência energética em edifícios da administração pública 

A melhoria da eficiência energética nos edifícios da administração local contribuirá, nas regiões, para melhorar desempenhos energéticos e contribuir de forma significativa para a redução de consumos e da faturação, mas também, para acelerar o cumprimento das metas estabelecidas nos documentos de referência nacional, pelo que se defende a inclusão das Autarquias Locais.

  • No âmbito da Dimensão TRANSIÇÃO DIGITAL

Componente 16 – Empresas 4.0

  • Catalisação da transição digital das empresas.

A abordagem pioneira, na escala e amplitude setorial, do projeto Região Inteligente Algarve (RIA), liderado pela CCDR Algarve, em parceria com a Universidade do Algarve, CIM-AMAL e Região de Turismo do Algarve, justifica uma atenção particular em sede de PRR. 

  • Digitalização na Administração Pública

A assunção deste desígnio, de forma expressa no PRR, deve ajudar a alavancar um processo contínuo de capacitação e modernização da Administração, premente e inadiável, face às exigências que o próprio programa lhe coloca. 

  • Transição digital aplicada à vida ativa e saudável

A implementação de modelos digitais pioneiros associados à saúde e bem-estar da população do Algarve, com promoção do centro de referência europeu Algarve Active Ageing, numa parceria alargada, que entre outros, integra a Universidade do Algarve, o Algarve Biomedical Center, a CCDR Algarve e os Municípios, levará a um incremento da esperança de vida com qualidade, abrangendo toda a população e combatendo o despovoamento das regiões do interior algarvio.

Por outro lado, ao nível da coesão territorial, a persistência de taxas de cobertura deficitárias ao nível da internet, sobretudo fora dos principais centros urbanos da região, coloca o desafio de acelerar a conectividade digital por fibra ótica, propiciando oportunidades de atração e fixação de população, investimento e emprego. O PRR deve contemplar a elegibilidade deste investimento estruturante para a conetividade da Região.  

Face ao exposto, sobre a proposta de Plano de Recuperação e Resiliência, ora em consulta pública, recomenda-se a integração das propostas elencadas, em linha com a Estratégia de Desenvolvimento Regional – Algarve 2030, visando minimizar o impacto da pandemia e acelerar a resolução de problemas estruturais da Região.

Faro, 25 de fevereiro de 2021,

O Presidente da Mesa do Conselho Regional                        A Presidência da CCDR Algarve

                       Vítor Aleixo                                                     José Apolinário, José Pacheco, Elsa Cordeiro

*Recomendação concertada em reunião do Conselho Regional do Algarve realizada no dia 25/02/2021, em que participaram os seguintes membros: Adriano Pimpão (Individualidade regional); Adriana Freire Nogueira (DR Cultura Algarve); Alexandre Martins Lima (DGEstE-DSRAl); Álvaro Araújo (IEFP); António Pina (Município de Olhão, AMAL); Aura Fraga (Federação Minha Terra); Carlos Saúde Fernandes (ANAFRE); Castelão Rodrigues (ICNF); Daniel Nobre Santana (UGT Algarve); Elidérico Viegas (AHETA, CIP); Isilda Gomes (Município de Portimão); Jéssica Dias (ANIMAR); João Fernandes (RTA); Joao Manuel Paulo Rodrigues (IAPMEI); João Rodrigues (UALG, CCSIP); João Pedro Rodrigues (Município de Tavira); João Pinto Guerreiro (Individualidade Regional); José Apolinário (CCDR Algarve); José Carlos Rolo (Município de Albufeira); Mário Dias (DRAP Algarve); Filomena Sintra (Município de Castro Marim); Nuno Gomes Ferreira (MCTES); Osvaldo Gonçalves (Município de Alcoutim); Paulo Águas (UALG, CRUP); Paulo Morgado (AR Saúde do Algarve); Pedro Coelho (APA, ARH Algarve); Rogério Bacalhau (Município de Faro); Rosa Palma (Município de Silves); Rui André (Município de Monchique); Sandra Oliveira (Município de Lagos); Steven Sousa Piedade (ANAFRE); Vítor Vaz Pinto (ANEPC); Vítor Aleixo (Município de Loulé); Vítor Guerreiro (Município de São Brás de Alportel); Vítor Neto (NERA, CIP) e ainda os seguintes convidados: Joaquim Brandão Pires (Primeiro Secretário, AMAL); José Águas da Cruz (Presidente da Assembleia Intermunicipal, AMAL).eco