POSIÇÃO CONJUNTA DAS TRÊS ORGANIZAÇÕES DE ÂMBITO NACIONAL DE 1.o NÍVEL REPRESENTATIVAS DO SETOR DA CAÇA
Atendendo à reunião convocada pelo Ministério do Ambiente e Ação Climática com o objetivo de reativar o Conselho Nacional da Caça (que teve lugar ontem a tarde ), a Associação Nacional de Proprietários Rurais Gestão Cinegética e Biodiversidade (ANPC), a Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses (CNCP) e a Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA), na sua qualidade de organizações de âmbito nacional de 1.o Nível representativas do setor da Caça, subscrevem a seguinte posição conjunta:
1) Saúdam o Governo pela iniciativa de diálogo, pela valorização que faz das organizações do setor da Caça e da gestão dos recursos cinegéticos;
2) Sublinham que o diálogo e cooperação entre Governo, Administração e organizações do sector sempre existiu, mesmo após a extinção do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e a sua substituição (em 2008) pelo Conselho Florestal Nacional, onde estão representadas a esmagadora maioria das entidades agora convocadas (designadamente na comissão especializada para os assuntos da caça), mas igualmente de forma continuada através de reuniões, grupos de trabalho, audiências, etc.;
3) Lamentam, porém, que aquilo que estas três Organizações do Setor da Caça (OCS) de 1.o nível vêm propondo e defendendo ao longo das duas últimas décadas ao nível da modernização e reforço da administração da Caça em Portugal (envolvendo necessariamente as organizações representativas do sector) e da necessidade de reinvestir parte das receitas do setor, tenha sido sistematicamente protelado pelos diversos Governos e administração. As sucessivas propostas apresentadas por estas três OSC para capacitação e modernização do sector, sob a qual foram assumidos compromissos com a Tutela e Administração, têm vindo a ser sucessivamente proteladas, penalizando fortemente o desenvolvimento do setor. Propostas que têm vindo a ser sistematicamente discutidas, prometidas, mas infelizmente adiadas pelas alternâncias governativas e dificuldades diversas que se foram sucedendo;
- 4) Defendem de forma reiterada – e muito antes do lamentável episódio da Torre Bela – a necessidade de o Estado reforçar a sua intervenção ao nível da administração e meios de fiscalização, bem como ao nível da monitorização e estudos sobre as espécies cinegéticas, trabalhando em conjunto com as organizações representativas do sector, num quadro de cooperação e transferência de competências, como acontece noutros sectores (e.g. sector agrícola e florestal);
- 5) Foram cofundadores do Centro de Competências para Centro de Competências para o Estudo, Gestão e Sustentabilidade das Espécies Cinegéticas e Biodiversidade (CCEGSECB), o qual reúne dezenas de entidades com ligações ao sector da caça e biodiversidade, e para o qual foi definida uma ambiciosa agenda, seguindo uma lógica de modernização, capacitação, investigação e monitorização, desígnios que sempre defendemos e perseguimos afincadamente, e cuja dinamização se impõe, estando atualmente sub- aproveitado;
- 6) Reiteram a sua condenação ao lamentável episódio da Herdade da Torre Bela – que se encontra em investigação pelas autoridades – devendo ser apuradas todas as responsabilidades e, se for o caso, aplicadas as correspondentes medidas legais. O que aconteceu na Torre Bela afasta-se diametralmente da Caça e daquilo que constituí a exploração racional e sustentável dos recursos cinegéticos e de preservação dos habitats que lhes dão suporte. A destruição de
habitats e de espécies que ocorreu naquele local deve ser devidamente escrutinada, designadamente o processo de autorização de instalação de duas centrais fotovoltaicas que irão ocupar a maioria da área desta herdade que, apesar de estar ainda em apreciação, tudo indica ter sido ultrapassado por alterações substanciais da situação de referência, tanto ao nível dos habitats e coberto vegetal, como das espécies animais, cinegéticas e protegidas;
- 7) Consideram que a temática da Caça é demasiadamente importante para o País, não se compaginando com decisões precipitadas, motivadas por emoções ou posições ideológicas de trincheira, que não defendem o interesse público e, muito menos, o inegável interesse que a Caça tem para Portugal, à semelhança como acontece noutros países, e cuja importância é amplamente reconhecida por instâncias internacionais, como a IUCN e a Comissão Europeia, entre outras;
- 8) Afirmam que a Caça em Portugal é um instrumento fundamental para a gestão e ordenamento do território, para a promoção e adequada gestão da biodiversidade, um recurso económico de grande valia para o país e uma atividade social da maior importância para o mundo rural e para as suas populações, devendo merecer, por conseguinte, ser regulado através de políticas públicas adequadas, baseadas no conhecimento e auxiliadas pela inovação e tecnologia, no respeito pela iniciativa privada;
9) Salientam que a temática da Caça, que é uma atividade tão antiga quanto o próprio homem, deve ser analisada de forma racional, e subordinar-se a princípios de sustentabilidade assente nos seus três pilares fundamentais, nomeadamente a vertente social, económica e ambiental;
10)Comprometem-se a debater seriamente, de forma tecnicamente sólida e construtiva, como sempre o fizeram, num espírito positivo e de manifesta colaboração institucional todas as matérias que contribuam para que Portugal tenha uma regulamentação respeitante à Caça que seja moderna, e que, assente em princípios de ética e de sustentabilidade, contribua para o desenvolvimento
ambiental, social e económico de Portugal;
11) Consideram, por fim, que a legislação existente não é um problema e muito
menos «o» problema. Obviamente que se pode sempre fazer aperfeiçoamentos pontuais, mas aquilo que é verdadeiramente fundamental é modernizar e capacitar o sector da Caça como sempre temos defendido e proposto, sobretudo por alterações ao nível do reforço da capacidade de gestão, administração, monitorização e fiscalização, necessariamente com o reinvestimento de parte das receitas geradas pelo sector da caça, que ascendem a 10M€ por ano econstituem a maior receita própria do ICNF.